Direito e Leis
O TSE regulamentou o uso de IA nas Eleições Municipais de 2024, proibindo deepfakes e exigindo transparência na propaganda eleitoral. As novas regras visam combater a...
A liberação do FGTS para famílias de crianças com autismo pode ser solicitada através de um requerimento administrativo e, se necessário, por meio de ação judicial. Embora...
Moradores de Caieiras Podem Reaver Valores Após Reajustes Tributários Considerados Inconstitucionais
Em Caieiras, aumentos tributários realizados por decreto e acima da inflação foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, levando a...
À medida que as eleições municipais de 2024 se aproximam, marcadas para o dia 6 de outubro, os eleitores têm um prazo final importante a cumprir: até o próximo dia 8 de...
Em 2024, uma nova legislação sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos foi implementada. Com o objetivo de ajustar a frequência de renovação do documento...
Segundo Hermano A. Leitão, Advogado Especialista em Direito Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o aumento de impostos em Caieiras,...
Em uma decisão recente que redefine o entendimento sobre as execuções de pensão alimentícia, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o devedor de...
Após quatro décadas de intensas discussões, a reforma tributária brasileira, sob a PEC 45/2019, foi finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro de 2023, e...
Uma coisa é certa, não posso deixar de me perguntar se eles realmente funcionam, ou se são apenas um daqueles documentos cheios de boas intenções que ninguém realmente...
Os populares estacionamentos rotativos, denominados "área azul" ou "zona azul", têm sido ponto de debate intenso nos últimos tempos. Instituídos pelo Órgão de Gestão...
O número crescente de brasileiros que optam por serviços de saúde privados levanta questões sobre os direitos e deveres dos consumidores. Este artigo explora o cenário...
Em 2020, o Brasil deu um passo significativo para o reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com a sanção da Lei 13.977,...
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