Direito e Leis
O Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Mairiporã, de autoria do vereador Renato Luis Fontes Cardoso, cria uma obrigação direta para a concessionária de água do...
Quem sonha com a titularidade de um cartório no Brasil terá de passar, antes de tudo, por um novo filtro nacional. O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já está com...
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que todas as Câmaras Municipais paulistas enviem, até 20 de fevereiro, informações detalhadas sobre suas Ouvidorias. O...
A sentença é da juíza Mayara Maria Oliveira Resende, do Juizado Especial Cível de Cosmópolis (SP), que aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de...
A administração pública pode negar posse com base em uma incompatibilidade “presumida” de horários? O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sinalizou...
O direito de sustentar oralmente, olhando nos olhos do julgador — ainda que por uma tela — voltou ao centro do debate institucional. O Conselho Nacional de Justiça recomendou...
Uma discussão universitária sobre ações sociais saiu do campo das ideias e foi parar no Judiciário. Em Caieiras, a Justiça analisou o caso e fixou indenização por ofensas...
Lei 15.325/26 já vale e reconhece a profissão multimídia. Afeta criadores e equipes, pressiona contratos e reacende debate sobre exigência de diploma no...
Um detalhe relevante para a audiência pública (como chegar “armada de fatos”, não de grito)
Leve: 3 últimas contas + a conta “anômala”; foto nítida do hidrômetro...
Contran voltou ao centro da conversa em 2026 porque a fiscalização passou a cobrar com mais segurança o que muita gente só lembra na última hora: retrovisor não é enfeite,...
Até 2025 a cobrança segue; em 2026, a imunidade passa a ser nacional para elétricos, híbridos com critério técnico, hidrogênio e transporte coletivo. A pergunta vira...
O calendário de dezembro deixou de ser norma fria e virou termômetro social na região. Pela portaria do DEECRIM, a última saída temporária de 2025 começou às 6h de 23/12 e...
Tainara Souza Santos, 31, morreu às 19h de 24 de dezembro de 2025 no Hospital das Clínicas, em São Paulo, após 25 dias internada e uma sequência de cirurgias, amputações e...
Uma representação enviada ao TCE-SP contesta o pregão da Prefeitura de Franco da Rocha para aquisição de cestas básicas, apontando preços inflados, falhas técnicas e...
Da polêmica às 12h35 de 05/11/2025 nasceu um caso público: em Caieiras, a crítica ao Decreto 9.076, de 26/09/2025, afirma que o Executivo avançou sobre tema de lei...
Começou como uma lista de despesas e virou enredo público: em Caieiras, 2025 expôs compras que somariam R$ 530 mil, a criação de um cargo na Fazenda e uma ação da...
Entre chuvas que invadem telhados e a rotina de um abrigo pressionado, uma coluna publicada em 22/10/2025, às 10:12, relata superlotação, insalubridade e falhas de triagem no...
Entre matrículas antigas e um certificado recente, a cidade assiste a um teste de limites: um terreno público de 3.300 m², a promessa de regularização e a trava do cartório....
Viagens lotadas muitas vezes fazem motoristas improvisarem espaço, mas a lei de trânsito não é tão flexível. O Código de Trânsito Brasileiro restringe o transporte de...
De uma tragédia pessoal à criação de um marco jurídico, a Lei Maria da Penha chega aos 19 anos ainda como uma das principais ferramentas de combate à violência doméstica...
Num cenário de tensão crescente, a ausência do Refis na pauta legislativa de Caieiras virou centro de um impasse entre o vereador Panelli e a presidente Zefinha. Enquanto o...
Enquanto manifestantes tomam as ruas e 34 senadores se declaram a favor do impeachment de Alexandre de Moraes, o processo segue travado no Senado. Davi Alcolumbre mantém...
Em vez de mediar um conflito entre crianças de dois anos, um pai advogado acionou a Justiça e registrou boletim de ocorrência contra o colega do filho, omitindo a idade do...
Enquanto Alexandre de Moraes era alvo de sanções dos EUA, Lula armava um jantar político no Alvorada. Ao lado de Barroso, Gonet e ministros do STF, o presidente reagiu com...
Em votação unânime, a Câmara Municipal de Franco da Rocha aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, definindo prioridades como saúde, educação, infraestrutura e...
A Câmara de Caieiras lançou um edital para credenciamento de profissionais na Escola do Legislativo "Dona Doca". O processo é voltado para pessoas com nível superior ou...
O TSE regulamentou o uso de IA nas Eleições Municipais de 2024, proibindo deepfakes e exigindo transparência na propaganda eleitoral. As novas regras visam combater a...
A liberação do FGTS para famílias de crianças com autismo pode ser solicitada através de um requerimento administrativo e, se necessário, por meio de ação judicial. Embora...
Moradores de Caieiras Podem Reaver Valores Após Reajustes Tributários Considerados Inconstitucionais
Em Caieiras, aumentos tributários realizados por decreto e acima da inflação foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, levando a...
À medida que as eleições municipais de 2024 se aproximam, marcadas para o dia 6 de outubro, os eleitores têm um prazo final importante a cumprir: até o próximo dia 8 de...
Em 2024, uma nova legislação sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos foi implementada. Com o objetivo de ajustar a frequência de renovação do documento...
Segundo Hermano A. Leitão, Advogado Especialista em Direito Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o aumento de impostos em Caieiras,...
Em uma decisão recente que redefine o entendimento sobre as execuções de pensão alimentícia, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o devedor de...
Após quatro décadas de intensas discussões, a reforma tributária brasileira, sob a PEC 45/2019, foi finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro de 2023, e...
Uma coisa é certa, não posso deixar de me perguntar se eles realmente funcionam, ou se são apenas um daqueles documentos cheios de boas intenções que ninguém realmente...
Os populares estacionamentos rotativos, denominados "área azul" ou "zona azul", têm sido ponto de debate intenso nos últimos tempos. Instituídos pelo Órgão de Gestão...
O número crescente de brasileiros que optam por serviços de saúde privados levanta questões sobre os direitos e deveres dos consumidores. Este artigo explora o cenário...
Em 2020, o Brasil deu um passo significativo para o reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com a sanção da Lei 13.977,...
Jornal Fala Regional
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