Entenda Sobre a Dívida Alimentar, Execução de Alimentos e Prisão do Devedor

Conheça o Novo Entendimento Jurídico Sobre Execução de Alimentos.

Direito e Leis
Publicado em 22/02/2024
Entenda Sobre a Dívida Alimentar, Execução de Alimentos e Prisão do Devedor

Em uma decisão recente que redefine o entendimento sobre as execuções de pensão alimentícia, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o devedor de alimentos não necessita ser intimado pessoalmente para uma segunda execução baseada na mesma sentença.

Essa mudança significativa no procedimento legal oferece uma nova perspectiva sobre o cumprimento de sentenças alimentares e suas implicações para as partes envolvidas.

O Caso em Questão: Uma Revisão Detalhada

O caso analisado pelo STJ envolveu um homem que enfrentou uma ordem de prisão por não pagar a pensão alimentícia devida. A peculiaridade deste caso reside no fato de que o devedor já havia sido preso anteriormente pelo mesmo motivo, durante o cumprimento de uma sentença inicial. Este precedente levou à decisão de que não era necessário uma nova intimação pessoal para a segunda execução.

A decisão do STJ foi baseada na compreensão de que o devedor já tinha pleno conhecimento da execução da dívida, eliminando a necessidade de uma nova intimação pessoal. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, esclareceu que uma nova intimação só seria necessária se um novo cumprimento de sentença fosse instaurado, baseado em um título judicial diferente.

Implicações Legais da Decisão

Essa determinação do STJ tem implicações significativas para a execução de sentenças de alimentos. Tradicionalmente, a intimação pessoal do devedor era vista como um passo crucial para garantir a ciência efetiva do devedor sobre a execução em curso. No entanto, este novo entendimento simplifica o processo para casos em que o devedor já foi previamente intimado e preso por dívidas alimentares sob a mesma sentença.

O Rito Processual em Detalhes

No caso em questão, duas execuções estavam em aberto, ambas referentes a períodos distintos de inadimplência na pensão alimentícia. A primeira execução seguiu o rito da penhora, enquanto a segunda foi encaminhada sob as regras do artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a prisão civil do devedor.

A defesa do executado tentou argumentar que a intimação para o segundo cumprimento de sentença deveria ser pessoal. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou essa alegação, apontando que o devedor já havia sido pessoalmente intimado em uma audiência relacionada, demonstrando conhecimento sobre a dívida alimentar em questão.

Conclusões Importantes

A decisão do STJ reforça a importância do conhecimento prévio das obrigações alimentares por parte do devedor. Marco Aurélio Bellizze enfatizou que a instauração de um segundo cumprimento de sentença, referente ao mesmo título judicial, não requer uma nova intimação pessoal. Isso representa uma mudança significativa na prática jurídica, visando agilizar os processos de execução de alimentos e reforçar a responsabilidade dos devedores.

Esta decisão destaca a evolução do entendimento jurídico sobre a execução de pensão alimentícia no Brasil, enfatizando a necessidade de eficiência processual e a responsabilidade contínua dos devedores de alimentos. Este guia busca esclarecer as nuances dessa decisão e suas implicações para as partes envolvidas, promovendo um melhor entendimento sobre este aspecto crucial da legislação familiar brasileira.

*Com informações da CONJUR.

Leia mais em Direito e Leis

Decisão Judicial Revoga Aumento de Impostos em Caieiras por Inconstitucionalidade
Direito e Leis
Segundo Hermano A. Leitão, Advogado Especialista em Direito Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o aumento de impostos em Caieiras,...
Impactos da Reforma Tributária na Gestão de Patrimônio e Negócios
Direito e Leis
Após quatro décadas de intensas discussões, a reforma tributária brasileira, sob a PEC 45/2019, foi finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro de 2023, e...
Dra. Carla Baker: Defendendo os Direitos Humanos em Caieiras e Toda a Região
Direito e Leis
Uma coisa é certa, não posso deixar de me perguntar se eles realmente funcionam, ou se são apenas um daqueles documentos cheios de boas intenções que ninguém realmente...
Zona Azul Paga ou Não Meu Carro Roubado
Direito e Leis
Os populares estacionamentos rotativos, denominados "área azul" ou "zona azul", têm sido ponto de debate intenso nos últimos tempos. Instituídos pelo Órgão de Gestão...
Entenda Seus Direitos e Deveres ao Contratar um Plano de Saúde no Brasil
Direito e Leis
O número crescente de brasileiros que optam por serviços de saúde privados levanta questões sobre os direitos e deveres dos consumidores. Este artigo explora o cenário...
Lei Romeo Mion: Um Marco na Luta pelos Direitos dos Autistas no Brasil
Direito e Leis
Em 2020, o Brasil deu um passo significativo para o reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com a sanção da Lei 13.977,...

Últimas novidades

Brasil Perde Ziraldo, o Gênio Criativo por Trás de ‘O Menino Maluquinho’, aos 91 Anos
Brasil
Ziraldo partiu enquanto dormia, em sua residência no pitoresco bairro da Lagoa, na Zona Sul do Rio de Janeiro, por volta das 15h, deixando um legado imortalizado na cultura...
Desvendando a Origem do SEO: Uma Jornada pela História dos Motores de Busca na Internet
Tecnologia
Logo em sua esteira, outros gigantes se ergueram: o Yahoo em 1994 e, posteriormente, o monumental Google em 1997. Idealizado como um imenso catálogo virtual, o Google foi...
Jornal Fala Regional – Nº 74: Caieiras Contra Pedreira e Contas do Ex-Prefeito Gersinho Aprovadas
Edição da Semana
Descubra o que está acontecendo em sua comunidade nesta edição repleta de notícias e histórias...
Mega-Sena Acumula Prêmio de R$ 13 Milhões e Timemania Oferece R$ 25,1 Milhões em Sorteios Especiais
Entretenimento
Se a sorte sorrir para um único apostador e ele decidir aplicar toda essa fortuna na poupança, pode contar com um rendimento de quase R$ 69 mil já no primeiro mês. Um prêmio...
Van desgovernada invade supermercado em Perus, deixando um morto e oito feridos
Notícias
O falecimento de João Alves Penteado, de 70 anos, é uma perda irreparável. Sua coragem ao alertar sua neta para correr e salvar-se, mesmo diante do perigo iminente, é um...
Projeto 3º Sinal retoma atividades com grandes novidades e espetáculos de sucesso
Entretenimento
Em maio, em parceria com a Prefeitura e a Secretaria da Ação Cultural e Turismo de Caieiras, o grupo apresentará a adaptação de "O Pequeno Príncipe", também dirigido por...

Jornal Fala Regional

Nosso objetivo é levar conteúdo de forma clara, sem amarras e de forma independente a todos. Atendemos pelo jornal impresso as cidades de Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato, Mairiporã e Cajamar, toda sexta-feira nas bancas. Pela internet o acesso é gratuito e disponível a todos a qualquer momento, do mundo inteiro.

Vamos Bater um Papo?