Direito e Leis

Auditoria técnica leva OAB a revogar suspensão de advogada investigada em caso envolvendo inteligência artificial
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Lei Complementar 5.105 redefine taxas municipais em Caieiras e impacta serviços do dia a dia do contribuinte
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Câmara de Caieiras avança com projeto que obriga divulgação de reajustes de taxas municipais e muda relação com contribuinte
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Caieiras discute lei inédita que garante “escuta qualificada” às mulheres em espaços públicos municipais
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Caieiras propõe lei para divulgar serviços urbanos, mas texto permite mudanças sem obrigação de cumprimento
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REFIS 2025 é ampliado em Caieiras e passa a incluir dívidas até dezembro de 2025 com prazo estendido até 2026
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Câmara de Caieiras vota REFIS 2025, escuta para mulheres e transparência urbana em sessão desta quarta-feira
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Câmaras Municipais definem leis, fiscalizam prefeitos e influenciam diretamente transporte, impostos e obras nas cidades brasileiras
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Erika Hilton aciona Ministério Público do Paraná após denúncias de abuso em escola cívico-militar ligada ao governo Ratinho Jr.
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Câmara Municipal de Caieiras discute REFIS 2025, saúde da mulher, trânsito e uso de ruas em sessão legislativa
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Mairiporã propõe obrigar concessionária a instalar eliminador de ar para evitar cobrança indevida na conta de água
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Exame Nacional dos Cartórios passa a ser obrigatório e muda regras para concursos em 2026
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TCESP cobra dados de Ouvidorias e dá prazo até hoje, 20 de fevereiro, para Câmaras Municipais
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Banco indeniza idosa após gerente ignorar fraude evidente
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios garante vaga a professor aprovado e impede perda de cargo por suposta incompatibilidade de horário
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CNJ recomenda que TJ/SP priorize sustentação oral ao vivo
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Estudante de Caieiras xingou colega em grupo de WhatsApp e vai pagar R$ 2 mil na Justiça
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Lei dos Influenciadores entra em vigor e acende alerta em quem vive de conteúdo: Lei 15.325/2026 entra em vigor e muda o jogo de quem vive de vídeo, foto e rede social
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Retrovisor na mira em 2026: o que a “nova lei” realmente exige, quando vira multa e por que a oficina lota
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