Faturamento do MEI pode subir em 2023. Projeto de Lei Complementar teve avanços

De acordo com dados do Ministério da Economia, o Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no Brasil e aguardam com ansiedade a aprovação da proposta que aumenta o limite de faturamento da categoria.

Na terça-feira, 8, houve um avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Jayme Campos (União-MT). Segundo o parlamentar, a matéria aguarda deliberação da CCJC, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.

Um dos focos da proposta, é aumentar o limite de faturamento anual permitido para o MEI. Caso a decisão siga em frente, existe a possibilidade de o teto subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além disso, o texto autoriza o Microempreendedor a contratar até dois funcionários. Hoje, hoje é permitido só um.

“A proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador.

Caso seja aprovado o novo valor pelo Congresso Nacional, o rendimento mensal pode chegar a cerca de 11 mil.

Além da mudança para o MEI, o texto aprovado prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões. Se aprovados, os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, sendo atualizados anualmente pela inflação.

Como se tornar MEI

É muito fácil se tornar MEI. Na página do governo gov.br você encontra um passo a passo bem explicativo e fácil de ser realizado.

Dentre os dados exigidos no cadastro estão pessoais como RG, dados de contato e endereço residencial. Também já deve ter em mente qual será o seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Isso decidido, acesse o portal gov.br e crie

• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma  gov.br
• Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
• Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.

Detalhe importante envolvendo a conta gov.br :

Se for brasileiro, a conta deve ter o nível Prata ou Ouro. Já no caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

Vantagens e benefícios

• Ter um CNPJ;
• Isenção de todas as taxas necessárias para o registro da empresa;
• Pagamento de tributos com valores fixos, a exemplo do INSS, ICMS ou ISS;
• Pode funcionar de forma imediata, sem alvará;
• Direito de emitir notas fiscais;
• Permissão para vender ou prestar serviços para outras empresas.

Também existem benefícios pessoais. São eles:

• Se aposentar por idade ou invalidez;
• Direito a auxílio-doença;
• Salário maternidade.

Já a família do microempreendedor terá direito ao auxílio-reclusão e pensão por morte.

Importante salientar que mesmo ao se tornar MEI não serão cancelados benefícios já garantidos após a formalização. Dentre eles:

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
• Programa de integração social (PIS)
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho
• Pensão por falecimento dos pais
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável