Prefeitura de Caieiras Enfrenta Acusação de Confisco Disfarçado com Cobrança Indevida de IPTU

Associação de Caieiras Entra com Mandado de Segurança contra Cobrança Indevida de IPTU.

Caieiras
Publicado por Bianca Ludymila em 24/07/2024
Prefeitura de Caieiras Enfrenta Acusação de Confisco Disfarçado com Cobrança Indevida de IPTU

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Caieiras (ACISC) tomou uma medida drástica contra a Prefeitura de Caieiras. Ontem, a entidade entrou com um mandado de segurança coletivo para proteger os moradores e comerciantes da cidade contra a cobrança indevida e excessiva do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Por Que a Medida foi Necessária?

A ACISC, representada por sua presidente Mileine Navarro, alega que a Prefeitura de Caieiras, através da Secretaria de Finanças, vem cobrando valores de IPTU muito acima do que seria legalmente permitido. Esses aumentos se baseiam em decretos municipais que aplicam o índice INPC para corrigir os valores venais dos imóveis. O problema? Esse índice é mais alto que a taxa Selic, que é a taxa básica de juros do Brasil e deve ser o teto para correções tributárias.

Cobranças Sem Transparência

Um ponto grave destacado pela ACISC é a falta de clareza nos carnês de IPTU enviados aos contribuintes. Segundo a associação, esses documentos não explicam claramente o motivo da cobrança nem oferecem informações sobre como contestar os valores. Isso impede que os cidadãos possam se defender contra possíveis erros ou abusos.

O Que a ACISC Quer?

A associação entrou com o mandado de segurança pedindo, em caráter liminar (ou seja, com urgência):

  1. A suspensão imediata das cobranças de IPTU que ainda não foram pagas.
  2. O reconhecimento da nulidade (ou seja, invalidade) das cobranças dos últimos cinco anos, devido a violações de princípios constitucionais e normas legais.
  3. A limitação da correção dos valores do IPTU à taxa Selic, e não ao INPC.
  4. A devolução dos valores pagos em excesso pelos contribuintes.
  • Acesse Documentação
  • O Impacto na Comunidade

    A cobrança excessiva de IPTU pode ter consequências devastadoras para os moradores e comerciantes de Caieiras. Muitos enfrentam dificuldades financeiras, e a cobrança injusta de impostos pode levar ao acúmulo de dívidas, inadimplência e até perda de propriedades. Além disso, essa situação mina a confiança dos cidadãos na administração pública e no sistema tributário.

    O Que Você Pode Fazer?

    A ACISC pede para que todos fiquem atentos às suas cobranças de IPTU e, se necessário, procurem informações sobre como contestar valores indevidos. A luta contra a cobrança abusiva é um passo importante para garantir justiça e transparência no sistema tributário de Caieiras.

    Conclusão

    Essa ação da ACISC é um movimento importante para proteger os direitos dos moradores e comerciantes de Caieiras. Aguardamos ansiosamente por uma decisão que possa corrigir essas injustiças e trazer alívio financeiro para muitos. Fique ligado para mais atualizações sobre este caso!

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