Exame Nacional dos Cartórios passa a ser obrigatório e muda regras para concursos em 2026

A decisão altera de forma imediata o caminho de quem sonha com a titularidade de cartórios no país. Até agora, bastava aguardar a abertura de edital nos Tribunais de Justiça. A partir deste ciclo, a porta de entrada passa a ser nacional. Sem habilitação no Enac, não há inscrição possível nos certames estaduais.

📌 O que muda na prática

O Enac surge como etapa obrigatória anterior aos concursos dos estados e do Distrito Federal. Funciona como uma certificação nacional. O candidato faz a prova uma única vez e, se aprovado, recebe autorização para disputar vagas durante seis anos.

A estrutura lembra o modelo do exame da OAB: primeiro a habilitação, depois o concurso específico. A lógica é criar um filtro técnico mínimo uniforme em todo o país.

🗓️ Inscrições e prazos

As inscrições estão abertas até 23 de março de 2026, às 16h, horário de Brasília, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do exame.

A taxa de inscrição é de R$ 150. O pedido de isenção pode ser feito até 23 de fevereiro por candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e pessoas dentro do limite de renda previsto no edital.

🎓 Quem pode participar

O exame é destinado a quem pretende assumir a titularidade de serviços notariais e de registro. Os critérios incluem:

• Ter pelo menos 18 anos.
• Ser brasileiro ou português amparado por tratado internacional.
• Possuir diploma de Direito reconhecido pelo MEC.
• Ou comprovar 10 anos de exercício em serviços notariais ou de registro até dezembro de 2025.

Essa última possibilidade abre espaço para profissionais experientes que atuam há anos em cartórios, mesmo sem graduação jurídica.

📝 Como será a prova

A avaliação terá 100 questões objetivas. O conteúdo concentra-se majoritariamente em Direito Notarial e Registral, com 60 questões, refletindo a natureza técnica da atividade.

Outras disciplinas também compõem o exame:

• Direito Civil – 14 questões.
• Direito Constitucional – 9 questões.
• Direito Administrativo – 4 questões.
• Direito Tributário – 4 questões.
• Direito Empresarial – 4 questões.
• Direito Processual Civil – 2 questões.
• Direito Penal – 1 questão.
• Direito Processual Penal – 1 questão.
• Conhecimentos Gerais – 1 questão.

Para aprovação geral, será necessário alcançar ao menos 60 acertos. Para candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o mínimo será de 50 pontos.

⚖️ Aprovação não garante cartório

A habilitação no Enac não significa nomeação automática. O candidato aprovado poderá, então, disputar os concursos estaduais, que mantêm suas etapas próprias:

• Prova objetiva específica.
• Prova escrita e prática.
• Prova oral.
• Análise de títulos.

Somente após aprovação em todas essas fases ocorre a delegação da serventia.

💼 Por que a disputa é tão intensa

A titularidade de cartórios é uma atividade delegada pelo Estado. O responsável administra a unidade com autonomia e recebe pelos emolumentos cobrados pelos serviços. Não há salário fixo. A receita depende do volume de atos praticados.

Em grandes centros urbanos, o movimento elevado pode gerar rendimentos expressivos. Em cidades menores, os valores variam. Essa diferença alimenta a concorrência e mantém o certame entre os mais disputados do país.

A criação do Enac redesenha o mapa dos concursos extrajudiciais. A exigência nacional impõe preparação antecipada, planejamento e estratégia. Para quem acompanha editais estaduais esperando a próxima oportunidade, o relógio agora começa a contar antes da publicação de qualquer vaga.