CNJ: Cartórios Terão 60 Dias para Informar Mudanças em Imóveis às Prefeituras

A medida pretende aprimorar a eficiência dos processos de execução fiscal, facilitando a identificação e localização correta dos devedores. A nova regulamentação, que implementa o artigo 4º da Resolução CNJ 547/24, determina que o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) desenvolvam plataformas online para o envio dessas informações.

Os tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis utilizarão essas plataformas para transmitir os dados eletronicamente, com a emissão de recibos de entrega. O Provimento 174 também prevê que os municípios terão acesso a essas informações por meio de um convênio padronizado com o CNB/CF e o ONR.

A medida também visa garantir a conformidade com as normas de proteção de dados e sigilo fiscal. Além disso, o documento prevê que os cartórios emitam guias para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) por meio de convênios com o ONR ou o CNB/CF.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Liz Rezende de Andrade, “o novo provimento objetiva padronizar, em todo o território nacional, o formato de envio eletrônico de dados estruturados para as prefeituras municipais, em atendimento ao princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.”

A norma também estabelece que, para alterações de titularidade mais antigas, os cartórios devem fornecer as informações de forma progressiva, iniciando pelas mais recentes. Nesses casos, o prazo será de seis meses para registros realizados a cada dez anos. O Provimento 174 entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Fonte: Migalhas.