Maioridade penal no Brasil aos 16 anos está mais perto? CCJ da Câmara aprova PEC polêmica
A CCJ da Câmara aprovou uma PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta agora seguirá para comissão especial antes de enfrentar votações decisivas no Congresso.
A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político nacional após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que altera uma das regras mais conhecidas do sistema jurídico brasileiro. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para novas etapas de tramitação antes de uma eventual promulgação.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos. Na prática, isso significa que adolescentes nessa faixa etária poderão ser considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente por seus atos de acordo com as regras previstas para adultos.
O que foi aprovado pela CCJ
A votação realizada na Comissão de Constituição e Justiça não aprova definitivamente a mudança constitucional. O colegiado analisou a admissibilidade da proposta, etapa que verifica se o texto pode continuar tramitando dentro das regras constitucionais.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu não haver impedimento constitucional para a discussão da matéria.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ da Câmara dos Deputados.
O texto original foi apresentado pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após pedido de vista dos parlamentares.
Quais são os próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a tramitação entra em uma nova fase.
- Criação de uma comissão especial pela presidência da Câmara;
- Discussão do mérito da proposta pelos parlamentares;
- Votação em dois turnos no plenário da Câmara;
- Necessidade de pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno;
- Análise posterior pelo Senado Federal.
Somente após a conclusão dessas etapas a alteração constitucional poderá ser efetivamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Relator retirou outros pontos do texto original
Durante a análise da proposta, o relator promoveu mudanças significativas no conteúdo inicial.
Além da redução da maioridade penal, a versão original previa voto obrigatório para maiores de 16 anos e alterações nas idades mínimas exigidas para candidaturas a cargos eletivos.
O texto permitia, por exemplo, que cidadãos de 16 anos disputassem cargos de vereador. Também reduzia as idades mínimas para outras funções políticas, incluindo deputado, prefeito, senador e presidente da República.
Esses dispositivos foram excluídos do parecer.
Segundo o relator, os trechos relacionados aos direitos políticos tratavam de matéria distinta da imputabilidade penal e poderiam comprometer a unidade temática da proposta.
Debate dividiu governo e oposição
A discussão foi marcada por forte divergência entre parlamentares governistas e oposicionistas.
Deputados contrários à PEC apresentaram requerimentos para tentar adiar a votação, mas acabaram derrotados durante a reunião da comissão.
Entre os críticos da proposta, o principal argumento foi o de que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Parlamentares da base governista também afirmaram que adolescentes poderiam ser inseridos em um sistema prisional que enfrenta problemas de superlotação e condições precárias em diversas regiões do país.
Já os defensores da PEC sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos participam de crimes graves e muitas vezes são utilizados por organizações criminosas justamente por não estarem sujeitos às mesmas punições aplicadas aos adultos.
Como a discussão voltou à pauta
O tema chegou a ser incorporado durante as discussões da chamada PEC da Segurança Pública. Posteriormente, a proposta foi retirada daquele texto e passou a tramitar de forma independente.
A decisão ocorreu após avaliação de que a inclusão da redução da maioridade penal poderia dificultar a aprovação do pacote de segurança em outras etapas do Congresso.
Segundo o G1, agora, com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ganha novo impulso político e seguirá para análise em comissão especial, onde deputados voltarão a discutir os impactos jurídicos, sociais e de segurança pública da medida antes de sua chegada ao plenário da Câmara.
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