CNH Popular saiba se é de graça e como funciona em São Paulo

O que é CNH Popular?

A CNH Popular é um programa para possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Se é um direito constitucional ir e vir, dirigir deveria estar incluso na opinião de algumas pessoas. Então o programa é uma iniciativa para facilitar a posse do documento.

Entre pessoas que sabem sobre direitos e deveres, tem os que os usam de forma a manipular a massa e ousam cobrar por um serviço que não existe. Vamos te explicar. São quatro programas desenvolvidos pelo governo afim de facilitar o cidadão de baixa renda ou atingido por catástrofes:

• CNH Social,
• CNH Popular,
• CNH do Povo,
• Habilita SP.

Neste caso, vamos falar exclusivamente de um tipo, Cnh Popular.

É possível conseguir a CNH de maneira gratuita?

Detran (Departamentos Estaduais de Trânsito) são os órgãos estaduais fiscalizadores do trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições no Brasil, ou seja, o Detran SP é um regulamentador e fiscalizador que cobra taxas pelo serviço prestado:

• Processo de primeira habilitação,
• Renovação,
• Segunda via,
• Adição ou mudança de categoria.

Ressaltam que “CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran/SP.

Quando a CNH é emitida de graça?

Quando for segunda via, o documento poderá ser emitido com isenção, segundo o site do Detran/SP, com base na Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014. A Lei garante a gratuidade da emissão da 2ª via da CNH e/ou 2ª via da carteira de identidade (RG).

A regra é para o estado de São Paulo, então a segunda via gratuita somente será emitida para os condutores registrados no Estado de São Paulo, que tiverem a moradia atingida por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes/deslizamentos de terra.

Tem prazo para solicitar a CNH Popular?

Tem um prazo de 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade e será concedida a partir do decreto oficial de emergência ou de calamidade na cidade.

Como solicitar?

O cidadão devidamente capacitado e que tiver sido vítima de catástrofes naturais precisa ir pessoalmente à unidade de trânsito na qual sua habilitação está registrada para solicitar sua 2ª via do documento, de modo gratuito.

Para o caso do cidadão estar impedido de ir pessoalmente, o condutor ou representante legal terá de preencher e assinar uma declaração, a ser solicitada na própria unidade. Precisa ser na presença de um funcionário do Detran.SP. Lembre-se de que será preciso identificar-se, então será preciso apresentar um documento de identificação original com foto.

Quem pode ser o representante legal?

Representante legal pode ser:

• Procurador legal,
• Cônjuge/companheiro,
• Pais,
• Irmãos,
• Filhos.

A documentação somente poderá ser retirada em troca de apresentação de um documento original que comprove o parentesco ou o estado civil (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou escritura de união estável).