Prefeitura de Caieiras Enfrenta Acusação de Confisco Disfarçado com Cobrança Indevida de IPTU

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Caieiras (ACISC) tomou uma medida drástica contra a Prefeitura de Caieiras. Ontem, a entidade entrou com um mandado de segurança coletivo para proteger os moradores e comerciantes da cidade contra a cobrança indevida e excessiva do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

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Por Que a Medida foi Necessária?

A ACISC, representada por sua presidente Mileine Navarro, alega que a Prefeitura de Caieiras, através da Secretaria de Finanças, vem cobrando valores de IPTU muito acima do que seria legalmente permitido. Esses aumentos se baseiam em decretos municipais que aplicam o índice INPC para corrigir os valores venais dos imóveis. O problema? Esse índice é mais alto que a taxa Selic, que é a taxa básica de juros do Brasil e deve ser o teto para correções tributárias.

Cobranças Sem Transparência

Um ponto grave destacado pela ACISC é a falta de clareza nos carnês de IPTU enviados aos contribuintes. Segundo a associação, esses documentos não explicam claramente o motivo da cobrança nem oferecem informações sobre como contestar os valores. Isso impede que os cidadãos possam se defender contra possíveis erros ou abusos.

O Que a ACISC Quer?

A associação entrou com o mandado de segurança pedindo, em caráter liminar (ou seja, com urgência):

1. A suspensão imediata das cobranças de IPTU que ainda não foram pagas.
2. O reconhecimento da nulidade (ou seja, invalidade) das cobranças dos últimos cinco anos, devido a violações de princípios constitucionais e normas legais.
3. A limitação da correção dos valores do IPTU à taxa Selic, e não ao INPC.
4. A devolução dos valores pagos em excesso pelos contribuintes.

O Impacto na Comunidade

A cobrança excessiva de IPTU pode ter consequências devastadoras para os moradores e comerciantes de Caieiras. Muitos enfrentam dificuldades financeiras, e a cobrança injusta de impostos pode levar ao acúmulo de dívidas, inadimplência e até perda de propriedades. Além disso, essa situação mina a confiança dos cidadãos na administração pública e no sistema tributário.

O Que Você Pode Fazer?

A ACISC pede para que todos fiquem atentos às suas cobranças de IPTU e, se necessário, procurem informações sobre como contestar valores indevidos. A luta contra a cobrança abusiva é um passo importante para garantir justiça e transparência no sistema tributário de Caieiras.

Conclusão

Essa ação da ACISC é um movimento importante para proteger os direitos dos moradores e comerciantes de Caieiras. Aguardamos ansiosamente por uma decisão que possa corrigir essas injustiças e trazer alívio financeiro para muitos. Fique ligado para mais atualizações sobre este caso!