Estado regulariza 208 imóveis no Parque Petrória, em Franco da Rocha, e entrega títulos legais

A medida integra o Cidade Legal, iniciativa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) e descrita como um mecanismo de aceleração administrativa para transformar ocupações consolidadas em núcleos compatíveis com o ordenamento territorial, com suporte técnico aos municípios.

A entrega dos títulos ocorreu na segunda-feira, 22/12/2025, com participação de Candelária Reyes, secretária executiva do programa, que associou o documento a um reconhecimento institucional do esforço de cada família para construir a própria casa.

O Parque Petrória, segundo o registro, é uma ocupação iniciada em 1987 em terreno público estadual. A extensão do território e a complexidade do traçado urbano levaram o município a dividir o processo em etapas, citando alta declividade, áreas protegidas e gargalos de infraestrutura como fatores de risco para uma regularização “de uma vez”.

Fase 1

Na Fase 1, o recorte priorizou as quadras com consolidação urbana mais avançada e melhor infraestrutura, totalizando 53,1 mil m². Começar por onde o adensamento e as condições físicas já permitem o encaixe do bairro às exigências formais e aos registros cartoriais.

O procedimento é apresentado como compatível com a legislação municipal e com a Lei Federal nº 13.465/2017, citada como base para integrar núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial. Na prática, é o passo que separa a ocupação reconhecida socialmente do imóvel reconhecido juridicamente.

Com o título, as famílias passam a constar como proprietárias legais dos imóveis, o que altera, de forma objetiva, o uso econômico do bem:

• acesso ao crédito formal, com possibilidade de garantia real;
• autorização para comercialização com segurança documental;
• organização do direito sucessório, reduzindo incertezas na transmissão por herança.

A dimensão humana do ato aparece nos depoimentos de moradores.

Ermantina Lourdes Eugênio Pereira Simões, de 68 anos, afirmou que aguardava havia mais de duas décadas e resumiu a mudança com a frase: “Hoje eu posso dizer que tenho a minha casa”. Ela e o marido, Renaldo Ribeiro Simões, de 82, relataram participação na formação do bairro desde o período sem água e sem luz.

Outros relatos destacaram o impacto do papel como prova de regularidade. Simone Maria dos Santos, de 51 anos, mencionou o alívio de ter um documento para demonstrar que a família está “ok”, sem a sensação de estar “de favor”. Zenilton Cardoso Cerqueira, de 48, que esperou oito anos, definiu o título como “uma bênção”.

O Cidade Legal é descrito como um programa de apoio técnico às prefeituras, sem custos para municípios ou moradores, com atuação em regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais, além de assessoria para o registro dos projetos nos cartórios de imóveis, etapa que costuma concentrar exigências formais e travas documentais.