Caieiras Contesta Aumentos Ilegais do IPTU em Série de Decretos Municipais

Em Caieiras, uma cidade na região metropolitana de São Paulo, a população tem enfrentado uma série de aumentos no IPTU que têm sido amplamente criticados por sua ilegalidade e falta de transparência. O primeiro decreto controverso, o 8.563.2021, estabeleceu um reajuste do imposto por um período de 13 meses — de setembro de 2020 a setembro de 2021 — ultrapassando o limite legal de 12 meses. Essa extensão não apenas contrariou as práticas fiscais padrão, mas também resultou em um aumento acima da taxa de inflação, violando as normas estabelecidas para a proteção dos contribuintes.

Caieiras
Publicado em 3/05/2024
Caieiras Contesta Aumentos Ilegais do IPTU em Série de Decretos Municipais
Cleyton Alves de Siqueira

A situação agravou-se ainda mais com a publicação do decreto 8.694.2022, que aplicou um aumento astronômico de 9.432.110% no IPTU, baseando-se em uma base de cálculo já invalidada por violações anteriores do código fiscal. Este aumento exorbitante alarmou a comunidade e levantou questões sobre a legitimidade das práticas administrativas do município.

Não parando por aí, o decreto 88.13.2023 continuou a tendência de aumentos problemáticos, mais uma vez calculando reajustes em cima de valores não corrigidos de acordo com a lei. A repetição dessas ações sugere um padrão de governança que desconsidera as obrigações legais e o bem-estar financeiro dos cidadãos.

Adicionalmente, a TLF (Taxa de Licença para Funcionamento), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) também sofreram reajustes significativos, todos ancorados nas revisões frequentes e questionáveis da planta genérica de valores do município. Essas atualizações regulares da planta genérica têm impactado negativamente não só os proprietários residenciais, mas também os industriais, que veem o valor de seus imóveis e terrenos aumentar de forma desproporcional e injusta a cada novo ano fiscal.

Diante desses aumentos considerados abusivos e ilegais, especialistas jurídicos estão mobilizando os moradores a desafiar a legalidade desses decretos em tribunal. O caso de Caieiras ressalta a necessidade urgente de transparência e aderência estrita às leis por parte da administração municipal. Afinal, garantir que os reajustes tributários sejam justos e legais é fundamental para manter a confiança pública e a justiça fiscal.

A comunidade local está cada vez mais atenta e disposta a lutar por seus direitos, exigindo que futuros aumentos tributários sejam realizados de maneira justa e conforme as normas estabelecidas, para evitar que a carga tributária se torne insustentável para os cidadãos de Caieiras.

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