Declaração MEI 2026: Prazo termina em 31 de maio
Declaração obrigatória do MEI deve ser enviada até 31 de maio, inclusive por quem não teve faturamento em 2025.
Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Obrigatória do MEI referente ao exercício de 2026. A entrega é exigida inclusive para quem não teve faturamento durante o ano de 2025.
O documento funciona como prestação de contas anual do microemprereendedor individual à Receita Federal e deve informar os valores movimentados no período anterior. A não entrega dentro do prazo pode gerar multa, pendências fiscais e restrições no cadastro do CNPJ.
Em Araçariguama, o atendimento para envio da declaração está sendo realizado gratuitamente no Sebrae Aqui, instalado na Casa do Cidadão, localizada na Rua Coronel Joaquim Augusto, nº 348, na região central da cidade.
Atendimento gratuito acontece em horário comercial
O serviço funciona de segunda a sexta-feira em dois períodos: das 8h às 11h45 e das 13h às 16h45. O atendimento é voltado aos microempreendedores individuais que precisam regularizar a situação fiscal dentro do prazo definido para a declaração anual.
Mesmo quem manteve o MEI ativo sem registrar receita durante 2025 precisa entregar o documento obrigatório. O procedimento é exigido independentemente de faturamento ou emissão de notas fiscais ao longo do ano.
A declaração anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio, inclusive por quem não teve receita em 2025.
Documento é obrigatório para manter situação regular do MEI
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual reúne informações sobre faturamento bruto e situação fiscal do negócio. A regularidade do documento é uma das exigências para manter o CNPJ ativo e sem pendências junto aos órgãos federais.
O atraso na entrega pode gerar cobrança de multa automática e inclusão de débitos vinculados ao cadastro do microempreendedor. Em situações prolongadas de irregularidade, o MEI também pode enfrentar restrições cadastrais e dificuldades relacionadas à emissão de certidões.
- Prazo final: 31 de maio de 2026
- Obrigatória mesmo sem receita em 2025
- Atendimento gratuito em Araçariguama
- Local: Sebrae Aqui / Casa do Cidadão
- Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 348, Centro
- Horário: das 8h às 11h45 e das 13h às 16h45
A movimentação de microempreendedores em busca da regularização costuma aumentar nos últimos dias antes do encerramento do prazo. O atendimento gratuito em Araçariguama seguirá disponível até o fechamento oficial do período de entrega da declaração anual do MEI.
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