MEI 2026: Declaração Anual Obrigatória do MEI termina em 31 de maio
Em Araçariguama, a prefeitura disponibilizou atendimento gratuito por meio do Sebrae Aqui, instalado na Casa do Cidadão, para auxiliar empresários no envio das informações exigidas pela Receita Federal. O serviço funciona em horário comercial durante os dias úteis.
Os microempreendedores individuais já podem enviar a Declaração Anual Obrigatória do MEI referente ao exercício de 2026, documento exigido para manutenção da regularidade cadastral junto ao governo federal. O prazo final termina em 31 de maio e vale para todos os MEIs ativos, mesmo aqueles que não registraram receita durante o ano de 2025.
A obrigação envolve o envio das informações de faturamento anual da empresa e faz parte das exigências fiscais do regime simplificado voltado aos pequenos empreendedores. O não envio dentro do prazo pode gerar multa e pendências cadastrais.
Em Araçariguama, o atendimento de apoio está sendo realizado gratuitamente no Sebrae Aqui, instalado na Casa do Cidadão, localizada na Rua Coronel Joaquim Augusto, 348, na região central da cidade.
Atendimento funciona em dois períodos
Segundo a prefeitura, os microempreendedores podem procurar o local de segunda a sexta-feira para receber orientação e suporte durante o preenchimento da declaração.
- Endereço: Rua Coronel Joaquim Augusto, 348, Centro
- Atendimento: segunda a sexta-feira
- Horário da manhã: 8h às 11h45
- Horário da tarde: 13h às 16h45
- Serviço gratuito
A administração municipal reforçou que o atendimento não possui cobrança e alertou para o risco de golpes envolvendo falsas taxas relacionadas à entrega da declaração anual.
MEIs sem faturamento também precisam declarar
Uma das principais dúvidas entre microempreendedores envolve a obrigatoriedade para quem não teve movimentação financeira no período. Mesmo sem receita em 2025, o envio da declaração continua sendo exigido para manter o cadastro regular.
A entrega da declaração anual é obrigatória para todos os microempreendedores individuais ativos.
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual informa oficialmente o faturamento bruto registrado no ano anterior e serve como instrumento de controle fiscal do regime simplificado.
O documento também ajuda a Receita Federal a verificar se o empreendedor permanece dentro do limite permitido para enquadramento no MEI.
O que acontece se o prazo for perdido
Quem não enviar a declaração até 31 de maio poderá enfrentar cobrança de multa, além de ficar sujeito a restrições cadastrais que dificultam emissão de boletos, regularização do CNPJ e acesso a benefícios ligados ao regime.
- Aplicação de multa por atraso
- Possíveis pendências no CNPJ
- Dificuldade de regularização fiscal
- Risco de desenquadramento em situações específicas
O aumento no número de microempreendedores individuais nos últimos anos ampliou também a procura por atendimento e suporte em cidades do interior paulista. Em Araçariguama, a expectativa é de intensificação da demanda nas últimas semanas antes do encerramento oficial do prazo da declaração obrigatória.
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