Prefeito Gilmar Lagoinha é Investigado por Abuso de Poder nas Eleições 2024: Veja o Que Diz a Justiça
A Justiça Eleitoral investiga supostas irregularidades cometidas por Gilmar Lagoinha e Luiz Lindemberg de Aragão, acusados de abuso de poder político e econômico durante as eleições em Caieiras. A ação, movida por Enivaldo Xavier, analisa contratações temporárias no período proibido pela lei eleitoral.
Processo eleitoral em Caieiras envolve contratações temporárias durante período vedado pela legislação, levantando questionamentos sobre abuso de poder político e econômico.
Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) envolve o atual prefeito Gilmar Lagoinha, sendo o autor Enivaldo Xavier, que alega abuso de poder político e econômico. A investigação gira em torno de supostas irregularidades, como a contratação de funcionários temporários em período proibido pela legislação eleitoral (Artigo 73, Inciso V da Lei 9.504/97), que veda certos tipos de contratações nos meses anteriores às eleições. O autor afirma que essas contratações violaram as regras eleitorais e comprometeram a integridade das eleições.
Principais pontos do documento:
- Número do Processo e Jurisdição: O número do processo é 0600746-50.2024.6.26.0192, e está sendo julgado pela 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha, São Paulo.
- Partes Envolvidas: O autor é Enivaldo Xavier e o réu é Gilmar Soares Vicente, além de Luiz Lindemberg de Aragão como réu adicional. Também estão envolvidos advogados como Hermano Almeida Leitão (pelo autor) e Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes, Leandro Petrin, entre outros, representando os réus.
- Acusações: Enivaldo Xavier alega que houve abuso de poder político e econômico, especialmente por meio de contratações realizadas em período vedado pela lei eleitoral, com o objetivo de influenciar o resultado das eleições.
- Decisão Inicial do Tribunal: O tribunal rejeitou algumas preliminares apresentadas pelos réus, como a impugnação à legitimidade do processo. O juiz também solicitou mais provas, especialmente do município de Caieiras, sobre as contratações mencionadas.
- Próximos Passos: O tribunal solicitou mais documentos ao município de Caieiras para verificar a legalidade das contratações e determinar se houve violação da legislação eleitoral. Após a obtenção das provas, o processo será concluído com a emissão de uma sentença final.
Investigação Judicial Eleitoral contra Gilmar Lagoinha
A investigação judicial eleitoral envolvendo Gilmar Lagoinha e Luiz Lindemberg de Aragão tem como base acusações de abuso de poder político e econômico. A ação foi movida por Enivaldo Xavier, candidato a vereador em Caieiras, e aponta possíveis irregularidades em contratações feitas durante o período eleitoral. A legislação eleitoral brasileira impõe restrições específicas em relação à contratação de pessoal durante os meses que antecedem o pleito, com o objetivo de garantir a lisura das eleições.
No processo, o autor menciona que a contratação de temporários em período vedado pela legislação eleitoral teria sido realizada de forma indevida. A Lei nº 9.504/97, em seu artigo 73, inciso V, proíbe contratações de servidores temporários em determinadas situações, exceto em casos que se encaixem nas exceções previstas em lei. A acusação sugere que essas contratações podem ter impactado a imparcialidade das eleições, favorecendo determinados candidatos.
O tribunal responsável pela análise do caso é a 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha, São Paulo. A ação foi movida em 13 de setembro de 2024, com a última movimentação registrada em 24 de setembro de 2024. A investigação busca esclarecer se as contratações realizadas violaram o previsto na legislação e se impactaram diretamente na integridade do processo eleitoral.
Alcance das Acusações no Processo
As alegações feitas por Enivaldo Xavier envolvem a contratação de pessoal para cargos efetivos e burocráticos no município de Caieiras, durante o período proibido pela lei eleitoral. O autor da ação aponta que essas contratações foram realizadas sem o devido concurso público, o que configura uma irregularidade. No entanto, o réu argumenta que as contratações estavam amparadas por uma legislação municipal, a Lei nº 5.923/2023, que instituiu um programa de incentivo à empregabilidade.
A defesa de Gilmar Lagoinha e Luiz Lindemberg de Aragão apresentou sua contestação, alegando que as contratações ocorreram de acordo com as leis vigentes e que não houve violação das normas eleitorais. A defesa também menciona que as contratações não se enquadram no tipo de atividade vedada pela legislação eleitoral, uma vez que estavam relacionadas a funções específicas e excepcionais.
O tribunal decidiu que, no momento, não há elementos suficientes para julgar o caso. Dessa forma, foi solicitado ao município de Caieiras que forneça mais informações sobre as contratações mencionadas na ação, como a documentação que comprove o vínculo dos contratados com a administração pública e sua possível aprovação em concurso público.
Próximos Passos na Investigação
O tribunal emitiu uma decisão solicitando ao município de Caieiras que forneça, em um prazo de três dias, informações detalhadas sobre as contratações de pessoal feitas durante o período questionado. A decisão também determina que o município apresente a documentação que comprove se os funcionários temporários foram admitidos por meio de concurso público ou se foram contratados por outras vias.
Após a apresentação das informações pelo município, ambas as partes envolvidas no processo terão dois dias para apresentar suas alegações finais. Em seguida, o caso será encaminhado ao Ministério Público para um parecer final, antes de o juiz responsável proferir a sentença.
Essa investigação judicial eleitoral é uma ferramenta destinada a garantir a legitimidade do pleito eleitoral, protegendo a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores. A ação visa apurar se as contratações realizadas no período eleitoral violaram a legislação e se impactaram negativamente a normalidade das eleições.
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