Rematrícula Tia Ilse: Mandado de segurança pede para barrar remoção do Berçário 2 e manter creche de Caieiras em 2026

O Jornal Fala Regional registrou que o pedido busca manter as crianças na creche onde já estudam, apontando como motivo imediato o cronograma de matrículas na unidade de destino, indicado no processo entre 26/11 e 15/12, com impacto direto na definição de vagas para o próximo ano letivo.

Petição descreve que a alteração não se limita à troca de prédio

Envolve mudança de ambiente, equipe de cuidadores e rotina, elementos que, segundo o texto, compõem a continuidade pedagógica na primeira infância. Em um trecho, os advogados anotam que a remoção coletiva “fere todos os princípios básicos da educação infantil” ao tratar de aspectos do desenvolvimento da criança.

Como lastro normativo, o documento menciona a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), apresentando esses referenciais como parâmetros para sustentar o pedido de permanência na mesma unidade e a necessidade de estabilidade de vínculos no ciclo de 0 a 3 anos.

No tópico de infraestrutura, a ação questiona a adequação da EMEMI Professora Martha Aranha para receber crianças pequenas, alegando que a escola foi concebida para pré-escola e descrevendo pontos específicos de estrutura e acesso, incluindo:

• rampas longas e circulação interna descrita como incompatível com a faixa etária.
• menção a forte circulação de vento nas áreas de passagem.
• ausência de telas de proteção em locais apontados como necessários.
• inexistência de ponto de ônibus em frente à unidade citada no pedido.

Outro eixo do mandado de segurança trata da organização das turmas e do agrupamento de idades. A petição cita a Resolução CNE/CEB nº 1, de outubro de 2024, para argumentar sobre diretrizes da Educação Infantil, incluindo a discussão, no texto apresentado, acerca de ambiente multietário e a proporção de educadores por criança.

Urgência aparece como capítulo próprio

Diante do prazo informado para matrículas, os advogados pedem tutela de urgência e registram, nos termos usados na peça, fumus boni iuris e periculum in mora, vinculando o risco à consolidação da transferência por calendário administrativo e às mudanças imediatas na rotina das crianças.

No pedido de gratuidade de justiça, as famílias informam que não possuem condições de arcar com custas processuais. O processo menciona a juntada de comprovante do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), com referência a renda familiar total de até meio salário mínimo e renda por pessoa de até R$ 105,00.

Quanto ao trâmite, o mandado de segurança foi protocolado em 28/11/2025 e aguarda análise da juíza responsável pela Vara da Infância e Juventude, que deverá apreciar o pedido liminar antes do encerramento do prazo de matrículas indicado no documento. A própria petição menciona que a decisão pode orientar disputas futuras sobre reorganização de vagas e continuidade pedagógica, sem detalhar desfecho.

O material também registra que o caso já havia sido noticiado no fim de outubro e que, até o momento descrito nos autos, a Prefeitura de Caieiras não havia se manifestado publicamente sobre a controvérsia. O Jornal Fala Regional mantém espaço aberto para posicionamento oficial, inclusive sobre critérios técnicos da realocação e plano de transição.

Endereço da creche em Caieiras