Justiça derruba proibição da Prefeitura e libera o serviço 99Moto em Franco da Rocha

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu favoravelmente à legalidade do serviço 99Moto em Franco da Rocha, que havia sido suspenso pela Prefeitura.

A proibição do serviço havia sido estabelecida pela Prefeitura de Franco da Rocha através do Decreto 3330/2023, publicado em 10 de fevereiro deste ano. No entanto, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o município excedeu sua competência e ressaltou os princípios da liberdade de iniciativa, concorrência e exercício de qualquer trabalho.

Decisões semelhantes a favor da legalidade do transporte de passageiros em motos intermediado por aplicativos têm sido proferidas em diversas partes do país. O transporte individual privado por motocicletas e sua intermediação por aplicativos são atividades autorizadas pela Lei Federal n° 13.640/18. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de proibição, considerando ser uma atividade legítima, exercida por livre iniciativa e autorizada pela Constituição.

Segundo a 99, a liberação do serviço de 99Moto representa uma opção adicional de transporte acessível e traz benefícios para milhares de motociclistas parceiros na cidade. A empresa ressalta que 99,99% das viagens ocorrem sem incidentes nessa categoria, que atende principalmente moradores de áreas com menor renda. Além disso, tanto passageiros quanto motociclistas parceiros têm acesso a mais de 50 ferramentas de segurança disponibilizadas pelo aplicativo.

Presente em mais de 3.300 municípios brasileiros, a categoria 99Moto continua em expansão e já repassou mais de R$1 bilhão em ganhos aos motociclistas parceiros apenas no primeiro semestre de 2023 no país. Esses repasses também contribuem para a economia de Franco da Rocha, uma vez que muitos motociclistas parceiros residem no município.

*Com informações da 99Moto.