Câmara revoga SPVAT e limita bloqueio de emendas parlamentares
O governo e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para revogar o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e restringir o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas, garantindo a aprovação de outras medidas de corte de gastos.
Um acordo no Congresso Nacional resultou na extinção do SPVAT, previsto para vigorar em janeiro, e na limitação ao bloqueio de emendas parlamentares. O texto segue agora para o Senado.
O governo federal e a Câmara dos Deputados decidiram revogar a recriação do seguro obrigatório SPVAT, que substituiria o extinto DPVAT. O SPVAT, que enfrentava resistência de governadores, estava previsto para começar em janeiro. Essa mudança faz parte de um conjunto de ajustes fiscais em discussão no Congresso. Além disso, o governo aceitou limitar o congelamento de emendas parlamentares às não obrigatórias, preservando as de execução obrigatória, que somam R$ 7,6 bilhões.
As emendas parlamentares são recursos destinados a projetos indicados por deputados e senadores. Com as alterações, o Executivo poderá congelar apenas 15% das emendas não obrigatórias, uma redução significativa no potencial de corte, que caiu de R$ 7,6 bilhões para R$ 1,7 bilhão.
Outro destaque do projeto de lei complementar é a criação de mecanismos para conter gastos públicos. Caso o governo registre déficit primário, ficará proibida a ampliação de incentivos tributários. Nessa situação, o crescimento das despesas de pessoal será limitado a 0,6% acima da inflação, aplicável aos Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública.
Essas restrições permanecerão em vigor até que o governo registre superávit primário. A partir de 2027, o limite de crescimento de despesas de pessoal estará atrelado à redução nominal dos gastos discricionários em relação ao ano anterior.
Entre 2025 e 2030, o governo também poderá utilizar superávits de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando R$ 18 bilhões. Os fundos são o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval. Outros fundos foram retirados do projeto devido ao impacto em investimentos estratégicos.
O pacote de medidas é parte de um esforço do governo para reequilibrar as contas públicas e ampliar a margem fiscal, enquanto busca garantir o apoio do Congresso para outras propostas em tramitação.
Fonte: AgênciaBrasil e Carro.Blog.Br.
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