Moraes suspende seguro ampliado exigido por SP para motos por aplicativo 99 e Uber
STF suspendeu exigência de seguro ampliado para moto por aplicativo em São Paulo, após decreto municipal cobrar cobertura de até R$ 500 mil para morte.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu mais uma parte das regras criadas pela Prefeitura de São Paulo para liberar o transporte de passageiros por moto de aplicativo na capital, desta vez derrubando a exigência de seguros mais amplos e com indenizações acima das previstas na legislação federal.
A decisão foi tomada na sexta-feira, 26 de junho, e atingiu trecho do decreto municipal publicado pela gestão Ricardo Nunes, que condicionava o credenciamento das empresas à contratação de cobertura para passageiro, condutor e terceiros, com valores mínimos de R$ 100 mil para danos físicos e morais, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil para morte.
Para Moraes, a prefeitura passou do limite ao criar uma regra local sobre um tema que já é tratado por normas federais, e a cobrança de valores tão altos poderia funcionar como uma barreira para impedir a operação das plataformas, não apenas como uma medida de segurança.
A decisão também deu prazo de 15 dias para que a prefeitura analise os pedidos de credenciamento das empresas com base na regra nacional, sem usar a exigência municipal de seguro ampliado como motivo para barrar a entrada do serviço na cidade.
A disputa vem desde dezembro de 2025, quando a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou regras para motos por aplicativo em São Paulo, em meio à pressão por controle do serviço e ao aumento da preocupação com acidentes envolvendo motociclistas.
Em abril, a Uber teve o pedido de credenciamento rejeitado pela prefeitura por não apresentar apólice dentro dos valores exigidos pelo decreto municipal, enquanto a 99 anunciou no mesmo mês que desistiu de operar o serviço de moto por aplicativo na capital paulista.
A prefeitura defende regras mais duras com o argumento de que acidentes de moto geram forte impacto na rede pública de saúde, estimado pela gestão em cerca de R$ 35 milhões por ano apenas no tratamento de traumas, além de citar a extinção do DPVAT como um buraco na proteção das vítimas.
Moraes, porém, afirmou que o município pode regular pontos de segurança e fiscalização, mas não pode mudar o conteúdo do Seguro APP previsto em norma federal, nem transformar esse seguro em uma cobertura de responsabilidade civil mais ampla por meio de decreto local.
Segundo o G1, o prefeito Ricardo Nunes lamentou a decisão e disse que o foco da gestão é preservar vidas, enquanto a prefeitura ainda não informou se vai recorrer, e o impasse mantém a capital paulista no centro da briga entre aplicativos, regras municipais e limites definidos pelo STF.
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