Mairiporã propõe obrigar concessionária a instalar eliminador de ar para evitar cobrança indevida na conta de água
O Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Mairiporã, de autoria do vereador Renato Luis Fontes Cardoso, cria uma obrigação direta para a concessionária de água do município: instalar gratuitamente um equipamento eliminador de ar nas tubulações sempre que houver presença de ar capaz de interferir na medição do consumo
A Câmara Municipal de Mairiporã apresentou em 10 de fevereiro de 2026 um projeto que obriga a concessionária de água a instalar gratuitamente equipamento eliminador de ar nos imóveis da cidade, após relatos de moradores que dizem pagar por ar como se fosse água. A proposta, de autoria do vereador Renato Luis Fontes Cardoso, mira diretamente um problema antigo: contas que sobem depois de interrupções no abastecimento.
- A Câmara de Mairiporã apresentou projeto em 10 de fevereiro de 2026 sobre eliminador de ar.
- A instalação do equipamento deverá ser gratuita e feita pela concessionária.
- O prazo para instalação é de 30 dias após constatação de ar na rede.
- O dispositivo deverá ter certificação do INMETRO.
- O descumprimento poderá gerar multa de 200 UFMs em caso de reincidência.
O texto determina que, sempre que for constatada a presença de ar na tubulação capaz de interferir na medição do hidrômetro, a empresa responsável pelo serviço deverá instalar o dispositivo sem cobrar qualquer valor do consumidor. A constatação poderá ser feita pela própria concessionária ou a partir de solicitação formal do morador.
Na prática, o que está em jogo é simples de entender e difícil de engolir. Em períodos de manutenção, falta d’água ou variação de pressão, o ar entra na rede. O hidrômetro gira. A conta chega. O consumidor paga. O projeto parte da premissa de que ninguém deve arcar com cobrança por algo que não utilizou.
O equipamento deverá ser instalado antes do hidrômetro, no cavalete de entrada da residência, e precisa ter certificação do INMETRO. A exigência busca evitar improvisos ou soluções sem padrão técnico. Confirmada a presença de ar, a concessionária terá até 30 dias para realizar a instalação.
A proposta também proíbe a cobrança de qualquer taxa relacionada ao equipamento, inclusive manutenção ou vistoria. E vai além: todas as novas ligações feitas após a eventual promulgação da lei já deverão sair com o eliminador de ar instalado.
| Ponto central | O que diz o projeto |
|---|---|
| Instalação | Obrigatória e gratuita. |
| Prazo | 30 dias após constatação. |
| Certificação | Homologação do INMETRO. |
| Multa por descumprimento | 200 UFMs em caso de reincidência. |
| Regulamentação | 90 dias para o Executivo. |
O projeto estabelece ainda penalidades para a empresa em caso de descumprimento: advertência na primeira ocorrência e multa de 200 UFMs em caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de 90 dias após a publicação.
A discussão tem potencial para ultrapassar os limites da cidade. Ao impor obrigação técnica à concessionária, o texto toca no contrato de concessão firmado com o município. Especialistas ouvidos pela reportagem lembram que alterações que impactem custos operacionais podem gerar debate sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Para o consumidor, porém, o debate é menos jurídico e mais direto: se o hidrômetro registra ar, a cobrança é considerada indevida. O projeto se apoia na lógica da justa cobrança em serviços públicos essenciais e no princípio de proteção ao consumidor.
A iniciativa menciona inspiração em legislação semelhante aprovada em São Bernardo do Campo. Caso avance, Mairiporã pode se tornar uma das cidades da região a adotar medida específica para lidar com o problema.
Nos bastidores da Câmara, o tema já mobiliza vereadores. A proposta ainda precisa tramitar pelas comissões antes de ir ao plenário. Se aprovada e sancionada, mudará a relação entre concessionária e moradores, trazendo para o centro do debate a precisão da medição e a confiança na conta que chega todo mês.
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