Repercussão e Reversão: O Caso da Pedreira em Caieiras 2024

Ao mesmo tempo, destaca a importância dos mecanismos legais e de transparência na administração pública, essenciais para manter o equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.

Em uma notável reviravolta política e ambiental, a cidade de Caieiras, no interior de São Paulo, foi palco de um embate significativo entre autoridades municipais e a sociedade civil. Em jogo estava o futuro de uma área de preservação ambiental, cuja destinação foi momentaneamente alterada para permitir atividades de mineração, especificamente a implantação de uma pedreira na Fazenda Santa Luzia.

A controvérsia começou com a aprovação da Lei n.º 5867/23 pela Câmara Municipal de Caieiras, que reclassificou parte dessa área de preservação para zona de indústria, comércio e serviços. Esta decisão foi inicialmente apoiada por uma certidão de uso do solo emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, que curiosamente dispensou a realização de estudos de impacto ambiental e audiências públicas, normalmente exigidos por lei.

Pressão Social e Política

A mudança legislativa não passou despercebida. Mobilizações significativas ocorreram, lideradas tanto por figuras políticas de oposição, como o ex-prefeito Gersinho Romero e os deputados Kiko Celeguim e Maurici, quanto por veículos de comunicação locais, como o Caieiras Notícias. Um abaixo-assinado contra a instalação da pedreira acumulou mais de 6.980 assinaturas, após publicações no jornal Fala Regonal, refletindo a insatisfação popular com a alteração da lei.

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Frente a tamanha pressão, uma sessão extraordinária foi convocada e, na última segunda-feira, resultou na revogação da Lei n.º 5867/23, restabelecendo o status de proteção ambiental da área.

Implicações Legais e Futuras

Apesar da revogação, o caso ainda ressoa nas esferas legal e comunitária. Representantes da sociedade civil e uma empresa de gestão ambiental levaram o caso à Justiça, alegando irregularidades na aprovação da lei. Entre as ações judiciais propostas, estão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona a legalidade da alteração do zoneamento, e uma Ação Popular, que busca anular definitivamente os atos administrativos que permitiram a mudança.

Estão também em andamento pedidos para instauração de Inquérito Civil e notificações de crime ambiental e formação de quadrilha contra os envolvidos na aprovação do projeto de lei, incluindo autoridades municipais e proprietários da fazenda.