Receita Federal inicia notificações e amplia pressão sobre empresas com dívidas bilionárias

A Receita Federal começou a enviar notificações formais a contribuintes que podem ser classificados como devedores contumazes, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026. A iniciativa, anunciada em 28/04/2026 às 11h05, marca uma nova etapa na estratégia de combate à inadimplência estruturada no país.

A medida atinge empresas com histórico de não pagamento de tributos considerado recorrente e sem justificativa plausível. O objetivo declarado é conter práticas que afetam a arrecadação e distorcem a concorrência entre companhias que operam dentro das regras fiscais.

Critérios legais passam a definir quem entra na lista

De acordo com a legislação, o enquadramento como devedor contumaz exige o cumprimento simultâneo de critérios específicos, que envolvem valores elevados de dívida e frequência nas irregularidades.

• Débitos acima de R$ 15 milhões
• Valor superior a 100% do patrimônio conhecido
• Irregularidades em 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses
• Ausência de justificativas aceitas pela administração tributária

Além dos débitos já vencidos, a análise inclui valores com exigibilidade suspensa na esfera administrativa. Segundo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o montante total envolvido supera R$ 25 bilhões.

Prazo de 30 dias para resposta e possível defesa

Após o recebimento da notificação, os contribuintes terão prazo de 30 dias para tomar providências. Nesse período, será possível quitar os débitos, ajustar informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa.

A notificação não implica punição automática, mas abre procedimento para verificação detalhada da situação fiscal da empresa

A defesa pode incluir documentos que comprovem dificuldades financeiras transitórias ou outras circunstâncias que afastem a caracterização de inadimplência estratégica.

Sanções podem incluir bloqueios e restrições fiscais

Caso não haja regularização ou se a defesa não for aceita, a legislação prevê uma série de medidas restritivas que impactam diretamente a operação das empresas.

• Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin)
• Impedimento de acessar benefícios fiscais
• Proibição de firmar transações tributárias
• Risco de inaptidão do CNPJ em situações extremas

Essas medidas podem dificultar acesso a crédito, participação em licitações e continuidade das atividades empresariais.

Receita afirma que foco não são empresas em crise

A administração tributária destacou que a ação não tem como alvo empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas. O foco está em contribuintes que adotam práticas reiteradas de inadimplência, utilizando estratégias para evitar o pagamento de tributos.

A avaliação considera fatores objetivos e busca diferenciar situações de crise econômica de comportamentos considerados abusivos dentro do sistema tributário.

A Receita Federal informou que novas notificações continuarão sendo enviadas nas próximas etapas do programa, ampliando o alcance da fiscalização sobre contribuintes com grandes passivos tributários.