Idoso excluído de bolão da Mega-Sena garante R$ 160 mil na Justiça após prêmio de R$ 206 milhões

A decisão foi proferida pela 29ª Vara Cível de Goiânia e reconheceu que o pagamento feito às 18h17, duas horas antes do concurso 2.696, gerou direito à participação no prêmio. O sorteio ocorreu às 20h. A exclusão só foi comunicada após a confirmação de que o grupo havia acertado as seis dezenas.

O caso começou como tantos outros: um grupo de apostadores organizou um bolão informal, dividido em 24 cotas, entre 53 participantes. Cada fração correspondia a cerca de R$ 160 mil. O aposentado transferiu o valor no dia do sorteio, enviou o comprovante por aplicativo de mensagens e teve a visualização confirmada. O dinheiro não foi devolvido.

Quando o prêmio foi anunciado, superior a R$ 200 milhões, o nome dele não constava na divisão. A justificativa apresentada posteriormente alegava descumprimento de horário interno. O histórico do grupo, no entanto, mostrou que pagamentos feitos fora do prazo já haviam sido aceitos em concursos anteriores, sem questionamento.

Na sentença, a magistrada apontou violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. A decisão destacou três elementos centrais:

• Pagamento realizado antes do sorteio.
• Comprovante enviado e visualizado.
• Ausência de recusa ou devolução imediata.

O entendimento foi direto: silêncio pode significar aceitação quando gera expectativa legítima. Ao não contestar o pagamento e não devolver o valor, o organizador criou um vínculo contratual, ainda que informal.

A sentença também determinou correção monetária pelo IPCA desde março de 2024 e juros calculados pela Selic até o pagamento final. Na prática, o montante será superior aos R$ 160 mil originalmente devidos.

A tentativa de atribuir litigância de má-fé ao aposentado foi rejeitada. Para a juíza, houve exercício regular do direito de ação. O processo reforça que contratos verbais e acordos firmados por mensagem têm validade jurídica quando há prova de pagamento e comportamento coerente entre as partes.

Especialistas consultados explicam que bolões informais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro quando existem elementos mínimos de comprovação. Não é necessário contrato escrito para que surja obrigação.

• Comprovante de transferência.
• Registro de comunicação.
• Participação reiterada no grupo.
• Aceitação tácita do organizador.
• Expectativa legítima criada.

O episódio chama atenção pelo volume financeiro envolvido, mas a discussão vai além do prêmio milionário. Trata-se da reafirmação de que acordos privados, ainda que simples, exigem lealdade.

Para evitar conflitos semelhantes, advogados recomendam registrar lista oficial de participantes antes do sorteio, confirmar inclusão individualmente e devolver imediatamente valores recusados. Outra alternativa é utilizar o bolão oficial da Caixa, no qual cada participante recebe comprovante individual emitido pelo sistema.

O caso deixa um recado claro para quem organiza ou participa de apostas coletivas: transparência não é detalhe. É regra.