TCE alerta prefeituras da região sobre risco de descumprir Lei Fiscal

Os alertas são baseados em análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022 (Veja a lista completa dos municípios, câmaras municipais e entidades municipais que foram alertados pelo TCE, ou deixaram de enviar o balancete contábil neste link).

“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993”, destaca nota do tribunal.

De acordo com o TCE, as análises apontaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios e arrecadação menor do que o planejado em 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE.

Em contato com as prefeituras, todas foram acionadas, mas Francisco Morato não conseguiu enviar a resposta até o fechamento da matéria. Vamos colocar na ordem de chegada das respostas:

Caieiras

A assessoria de imprensa municipal fala com exclusividade sobre o assunto com a redação do jornal Fala Regional.

Com Referência ao alerta emitido pelo TCE/SP, temos que ponderar algumas pontos relevantes, sendo eles:

Primeiramente, que este alerta refere-se ao quinto bimestre do ano de 2022, ou seja, os últimos dois meses do fecham]ento do ano, e que como neste período é normal estarmos encerrando todos os débitos da municipalidade, o alerta sempre abrange um alto número de municípios.

Conforme poderá ser notado, cerca de 80% dos municípios paulistas tiveram o mesmo apontamento, pois no encerramento do ano é comum termos bastante despesas ainda não liquidadas e pagas, resultando em um descompasso fictício de despesa e receita, porém, não significa que estas não serão pagas e ajustadas.

Em segundo lugar, temos que ponderar que o alerta emitido, somente insere o município no inciso “V”, isso significa que o Tribunal de Contas alertou o município apenas que precisa-se de uma atenção ao encerramento do exercício para que não haja despesas superiores ao valor arrecadado.

Em resposta ao resultado do ano de 2022, ponderamos que conforme as informações constantes no portal da transparência, a Prefeitura de Caieiras realizou seu fechamento superavitário, um cenário muito bom para o histórico da cidade que há anos vinha fechando suas contas de forma deficitária, ou seja, devedora e com o nome no cadastro dos inadimplentes.

Reforçamos que a atual gestão tem realizado um trabalho impecável para que o Município volte a ser considerado o mais rico da região, e para isso o trabalho desempenhado pelo Prefeito Lagoinha e sua administração é pautado em seriedade, transparência e respeito com o dinheiro do povo, relembrando que os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas são meramente informativos e não penalizadores.

Site da Prefeitura de Caieiras

Mairiporã

Em nota o Secretário de Assuntos Jurídicos, Edison Pavão Júnior (Advogado, pós graduado em direito pela UNIFMU, oficial da reserva do Exército e professor universitário) informou que Mairiporã não recebeu alerta nenhum do TCE/SP. O secretário garante que o TCE manda alerta para as prefeituras, que é preciso verificar quem recebeu o alerta e que Mairiporã não recebeu.

Site da Prefeitura de Mairiporã

Cajamar

O departamento de comunicação da Prefeitura de Cajamar respondeu o questionamento do Jornal Fala Regional afirmando que a administração municipal acompanhou ao longo do exercício financeiro de 2022 a evolução da execução orçamentária, onde o resultado apurado não implicou no comprometimento ao equilíbrio das contas publicas.

Site da Prefeitura de Cajamar

Franco da Rocha

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Franco da Rocha informou em nora à redação que recebeu o alerta do TCE e está atenta aos índices. Ainda ressalta em sua resposta que desde 2013 todas as contas municipais foram aprovadas.

Site da Prefeitura de Franco da Rocha

Francisco Morato

A Prefeitura de Francisco informa que a manifestação do TCE é somente um aviso. É uma nota emitida para orientação e sinalização dos municípios. Um procedimento comum, tendo em vista que, cerca de 89% dos municípios foram sinalizados.

Cabe ressaltar que este não é o apontamento final sobre o que trata do cumprimento da lei de responsabilidade fiscal.

O município de Francisco Morato reafirma que respeita essa regra e está em conformidade com todas as normas, garantindo a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal.mo manter em dia, mas infelizmente não foi possível fazer a publicação favorável pois a assessoria de imprensa nos informou que não compreendeu o teor da matéria.

Site da Prefeitura de Francisco Morato
*Com informações da Agência Brasil.