Prefeitura de Franco da Rocha vira alvo por cesta básica de R$ 408 em pregão milionário

O documento assinado pelo advogado Hermano Almeida Leitão afirma que o Termo de Referência da licitação estabelece requisitos incomuns, capazes de restringir a concorrência. Um dos exemplos utilizados para ilustrar a possível distorção é o “tempero completo” exigido pela administração, com uma combinação pouco usual de ingredientes em embalagem de 300 gramas, alinhando-se quase perfeitamente ao produto de uma marca específica do varejo alimentar. Esse tipo de detalhamento, sustentam os representantes, poderia afunilar o número de fornecedores aptos a participar do certame.

Outra linha de argumentação expõe a ausência de uniformidade no nível de informações nutricionais fornecidas no edital. Enquanto alguns itens apresentam exigências técnicas minuciosas, outros aparecem com descrições superficiais, abrindo espaço para manipulação de preços e entrega de produtos aquém da qualidade esperada. Essa assimetria, segundo a representação, compromete a isonomia entre os concorrentes e coloca em risco a integridade da contratação.

As críticas atingem também o item destinado ao arroz tipo 1, descrito como “safra velha”, polido, 100% grãos nobres e com parâmetros de umidade que, na visão técnica apresentada, não seriam compatíveis entre si. A empresa afirma que o edital descreve um produto que praticamente não existe nas condições estipuladas, configurando outro indicativo de possível falha de planejamento ou tentativa de restringir fornecedores.

O ponto mais sensível da denúncia recai sobre o valor estimado das cestas. A Prefeitura calculou que cada unidade custaria R$ 408,87, mesmo adquirindo em grande volume — mais de 50 mil unidades ao ano. A Polimatas sustenta que produtos com composição semelhante são oferecidos no mercado por valores que variam entre R$ 174 e R$ 240, chegando a citar exemplos reais de cestas vendidas por R$ 184 em aquisições avulsas. Para os representantes, essa diferença representaria sobrepreço de pelo menos 50% em relação às referências do setor.

A logística exigida pela administração municipal também figura entre os pontos questionados. O edital prevê entregas domiciliares ponto a ponto, com tentativas múltiplas e possibilidade de retirada em postos específicos, mas sem detalhar de forma clara custos de transporte, composição de frota ou parâmetros operacionais que permitam calcular o impacto desse serviço no valor final. A ausência de estruturação dessa etapa poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Outro elemento contestado é a adoção de lote único que unifica fornecimento e logística em um único item. Para a empresa representante, essa escolha reduz a competitividade ao excluir fornecedores que poderiam participar somente da etapa de fornecimento, mas não da distribuição. A legislação atual recomenda, sempre que possível, o fracionamento do objeto para ampliar a participação de empresas de diferentes portes.

A representação reforça que o conjunto das falhas identificadas — do tempero exclusivo ao arroz tecnicamente incompatível, passando pela falta de clareza logística e pelo valor acima do mercado — cria um cenário de potencial dano ao erário. O pedido ao Tribunal de Contas inclui a suspensão cautelar do pregão até que os problemas sejam revisados e corrigidos, com revisão das especificações técnicas e pesquisa de preços.

O processo, registrado oficialmente no TCE-SP no dia 14 de novembro de 2025 às 08h15:20, está sob responsabilidade da conselheira-substituta Cristiana de Castro Moraes, e tramita sob rito sumaríssimo, mecanismo aplicado quando há risco imediato de prejuízo aos cofres públicos. Até o momento, a Prefeitura de Franco da Rocha ainda não apresentou defesa pública sobre as acusações relatadas.

Com a análise do Tribunal, o caso deve ganhar novos contornos nas próximas semanas, especialmente por envolver um contrato de impacto direto em políticas sociais e de assistência alimentar. A definição sobre a suspensão ou continuidade do pregão poderá influenciar outras prefeituras que adotam modelo semelhante para aquisição de cestas básicas.