A Lei da Dosimetria modifica um dos principais pontos usados nas condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília. Pelo novo entendimento aprovado pelo Congresso, quando houver crimes simultâneos de tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, passa a valer apenas a pena do crime considerado mais grave.
Na prática, a mudança reduz o tempo total de condenação calculado pela Justiça em diversos casos relacionados aos atos antidemocráticos investigados pelo STF.
O deputado Paulinho da Força, relator do texto aprovado, afirmou que o impacto da mudança alcança diretamente os chamados mandantes dos ataques. Segundo ele, Jair Bolsonaro teria a execução penal reduzida de seis anos e dez meses para aproximadamente dois anos e quatro meses após a revisão da dosimetria.
“A do Bolsonaro, por exemplo, que tinha sido condenado a 27 anos e três meses, na execução penal ficava seis anos e dez meses de prisão e, agora, com a redução das penas, ele vai cumprir dois anos e quatro meses nas minhas contas”, declarou o parlamentar.
Promulgação ocorreu após Lula não assinar projeto
A promulgação foi feita diretamente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, porque o presidente Lula não assinou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.
Nos bastidores do Palácio do Planalto, a decisão já era tratada como previsível. Integrantes do governo avaliavam que Lula não queria associar sua imagem a uma proposta que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O veto presidencial ao projeto havia sido derrubado na semana passada por deputados e senadores.
Revisão das penas dependerá de pedidos individuais
Apesar da mudança legal, a redução das penas não será automática. Cada condenado precisará apresentar pedido individual à Justiça para que o STF reavalie os cálculos aplicados nas sentenças.
Paulinho da Força afirmou que o texto buscou criar um “meio-termo” entre grupos que defendiam anistia ampla aos envolvidos e setores que defendiam a manutenção integral das condenações.
“Alguns queriam anistia, outros queriam manter as pessoas presas. Eu consegui construir um texto que, de certa maneira, agradou a grande maioria do povo brasileiro e também da Câmara e do Senado”, afirmou.
A expectativa entre advogados que atuam nos processos é de uma corrida ao Supremo Tribunal Federal nos próximos dias para protocolar pedidos de revisão criminal com base na nova legislação.
Base do governo prepara reação no STF
A nova lei já provocou movimentação entre integrantes da base governista no Congresso e no Palácio do Planalto. Parlamentares aliados do governo articulam uma ação no STF para questionar a constitucionalidade da mudança aprovada pelo Legislativo.
Segundo a Cbn, o entendimento entre setores do governo é de que a nova regra altera diretamente condenações relacionadas à tentativa de ruptura institucional e pode enfraquecer punições consideradas estratégicas para a defesa da democracia.
- A nova lei impede a soma automática entre crimes de golpe e abolição do Estado Democrático.
- Bolsonaro foi citado pelo relator como exemplo de possível redução de pena.
- Pedidos de revisão precisarão ser feitos individualmente ao STF.
- O governo federal prepara reação judicial contra a legislação recém-promulgada.
A publicação oficial da Lei da Dosimetria será feita em edição extra do Diário Oficial da União, enquanto advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro já iniciam articulações para solicitar a revisão imediata das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal.