NR-1 e saúde mental: entenda como a nova regra muda o ambiente de trabalho no Brasil
Nova atualização da NR-1 obriga empresas a prevenir assédio, jornadas abusivas e pressão excessiva no ambiente de trabalho.
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A entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), nesta terça-feira (26), colocou oficialmente a saúde mental no centro das obrigações trabalhistas das empresas brasileiras. A mudança determina que empregadores passem a identificar, prevenir e reduzir fatores que possam provocar adoecimento psicológico entre funcionários, incluindo metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral, violência no ambiente profissional e falhas na organização do trabalho.
Na prática, a norma altera a lógica tradicional aplicada nas relações de trabalho. A saúde mental deixa de ser tratada apenas como questão individual e passa a integrar formalmente a política de saúde e segurança ocupacional das empresas.
A principal mudança prática envolve a atuação preventiva da fiscalização trabalhista. Com a atualização da NR-1, empresas poderão ser cobradas mesmo sem registros formais de afastamentos por ansiedade, depressão ou síndrome do pânico.
Auditores fiscais passam a considerar riscos psicossociais como parte obrigatória da gestão corporativa. Isso inclui monitoramento de pressão por metas, excesso de jornada, ambientes hostis, competição interna extrema e situações recorrentes de desgaste emocional.
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, a atualização aproxima a saúde mental do mesmo nível de prioridade já aplicado a acidentes físicos e doenças ocupacionais tradicionais.
“O risco psicossocial não é do sujeito, é da atividade de trabalho”, afirmou a juíza do trabalho Mirella Cahú.
O avanço ocorre em um momento de crescimento acelerado nos afastamentos ligados a transtornos mentais. O Brasil registrou recordes consecutivos nos últimos dois anos, enquanto levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), identificou mais de duas mil profissões com registros de afastamentos relacionados à saúde mental.
Entre as ocupações mais atingidas aparecem vendedor do comércio varejista, faxineiro, auxiliar de escritório, técnicos de enfermagem, motoristas e vigilantes. Em comum, esses profissionais enfrentam pressão constante, contato intenso com o público, jornadas extensas e exposição frequente a situações traumáticas ou ambientes de alta cobrança.
A profissional de enfermagem Adriana Fraga, de 51 anos, afirma ter desenvolvido ansiedade, depressão, síndrome do pânico e fibromialgia após décadas de atuação sob pressão em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde.
Ela relata jornadas de oito horas diárias somadas a até quatro horas de deslocamento em São Paulo, além de rotinas envolvendo triagem, vacinação, coleta de exames e atendimento emergencial.
“Eu amo a enfermagem, mas se eu voltar hoje, eu travo. Eu não estou bem para cuidar de outra pessoa”, afirmou.
Segundo Adriana, episódios de assédio moral e sexual fizeram parte da rotina profissional ao longo dos anos. Ela também relata ausência de apoio psicológico após situações traumáticas, incluindo mortes de pacientes.
No comércio varejista, relatos semelhantes aparecem ligados a pressão por desempenho e escalas prolongadas. A operadora de caixa Alana, de 25 anos, descreve ambiente marcado por competição extrema, cobrança permanente por metas e dificuldades para conciliar trabalho e maternidade.
Formada em jornalismo pelo Prouni, ela afirma ter migrado para o varejo após dificuldades para conseguir estabilidade financeira na área de comunicação.
Segundo a trabalhadora, havia períodos em que funcionários saíam da loja após 1h da manhã durante datas como o Natal. Ela também relata orientação para não registrar corretamente horas extras e afirma ter desenvolvido crises de ansiedade e depressão.
“Eu começava a passar mal ainda no caminho para o trabalho. Era tremedeira, falta de ar, suor frio”, contou.
Após afastamento médico de 30 dias determinado por psiquiatra, Alana afirma que retornou ao mesmo ambiente sem mudanças estruturais relevantes.
A atualização da NR-1 fortalece juridicamente trabalhadores que denunciam pressão abusiva, metas inalcançáveis, assédio moral e jornadas excessivas. Especialistas avaliam que a nova norma também pode facilitar o reconhecimento do vínculo entre trabalho e transtornos mentais em ações judiciais e pedidos de afastamento previdenciário.
Segundo dados da Previdência Social, mulheres representam mais de 60% dos afastamentos relacionados à saúde mental.
A fiscalização poderá receber denúncias por diferentes canais, incluindo Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, plataforma Fala.br, Disque 100 e Central Alô Trabalho pelo telefone 158.
Segundo a Agenciabrasil, enquanto empresas começam a adaptar protocolos internos, o Ministério do Trabalho afirma que novos auditores e equipes técnicas já estão sendo preparados para fiscalizar riscos psicossociais em ambientes corporativos após o aumento expressivo dos casos de adoecimento mental registrados no país depois da pandemia.