A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária, o texto-base do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios para 2024. O texto foi aprovado em um prazo apertado, pouco antes de expirar o prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação ocorreu às 23h57, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. A votação foi retomada na manhã seguinte para finalizar o processo.
O projeto estabelece a manutenção da desoneração para 2024 e prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025 até 2027. A partir de 2028, a contribuição sobre a folha de salários será restabelecida completamente. Para compensar o custo da desoneração, um novo trecho foi adicionado ao texto na última hora. Este trecho permite que valores esquecidos em contas bancárias sejam considerados para o cumprimento da meta fiscal do governo, mesmo que o Banco Central não os reconheça como receita primária.
O Banco Central expressou preocupações sobre essa inclusão, afirmando que a contabilização desses valores não está de acordo com sua metodologia estatística e contraria as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do STF. A mudança foi inserida pela então relatora da proposta, deputada Any Ortiz, e posteriormente discutida com o Ministério da Fazenda. O texto final passou a ser relatado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães.
Além da inclusão dos valores esquecidos, o projeto prevê outras medidas compensatórias, como o uso de depósitos judiciais, atualização de bens no Imposto de Renda, repatriação de ativos mantidos no exterior e renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras. Essas medidas visam equilibrar o impacto fiscal da desoneração.
A votação foi marcada por um clima de urgência, com a Câmara enfrentando uma pressão significativa para concluir a votação antes do prazo imposto pelo STF. Caso o projeto não fosse aprovado, a decisão anterior do STF, que determinava a reoneração imediata, voltaria a ser aplicada.
A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione a lei assim que ela chegar ao Palácio do Planalto. A decisão também terá impacto nos setores beneficiados pela desoneração, que incluem setores intensivos em mão de obra, como confecção, calçados e construção civil.
O processo legislativo enfrentou desafios significativos, com críticas ao modo como o governo e o Congresso conduziram as negociações e as mudanças feitas no texto. O cenário econômico e as medidas compensatórias adotadas são temas centrais de debate na atualidade, refletindo a complexidade das decisões fiscais e orçamentárias enfrentadas pelo país.
Fonte: Terra.