Guardiões Essenciais: Defensores dos Direitos e da Vida das Crianças e Adolescentes.
Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Eles não são considerados servidores públicos e também não estão vinculados às regras da CLT, mas recebem salários garantidos pela Lei Federal nº 12.696 de 2012, embora os valores variem conforme o município.
A carga horária é determinada por lei municipal, não podendo ser inferior a 30 horas por semana. Além do salário, eles têm direito a cobertura previdenciária, férias, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.
A seleção inclui inscrição, entrega de documentos, exame de conhecimento específico, e eleição. Os conselheiros são eleitos para mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Idoneidade moral reconhecida, idade mínima de 21 anos, e residência no município. As exigências de escolaridade variam conforme a legislação municipal, podendo incluir desde o ensino médio completo até outros critérios. O papel dos conselheiros tutelares é essencial para a manutenção do bem-estar e proteção dos jovens, representando um elo vital entre as necessidades dessa população e as ações do sistema de garantia de direitos.
O salário do conselheiro tutelar em Caieiras, São Paulo, é de R$ 2.870,46. Este valor reflete o reconhecimento financeiro atribuído aos profissionais responsáveis por garantir os direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse montante não só representa o aspecto financeiro da função, mas também reconhece a dedicação e comprometimento exigidos para desempenhar esse importante papel na sociedade.
Eleitores de todo o Brasil têm um compromisso fundamental: eleger os representantes dos Conselhos Tutelares, em uma missão essencial para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Mais de 30,5 mil conselheiros foram escolhidos em 6,1 mil conselhos distribuídos pelo país, conforme informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Entrevistado, o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do MDHC, Diego Alves, expressou a importância vital dessa eleição. Ele destacou que a escolha adequada de um conselheiro tutelar pode ser a diferença entre a vida e a morte para aqueles que dependem desse atendimento.
“A escolha do conselheiro tutelar mais adequado simplesmente pode ser a diferença entre a vida e a morte de quem precisa desse atendimento. É desse nível de importância que estamos falando”, salientou Alves, evidenciando a relevância crítica do papel desses profissionais na sociedade.
Os conselheiros e conselheiras tutelares são eleitos com a missão de garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. Existentes há mais três décadas, os conselhos foram criados a partir de uma determinação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Diego Alves enfatizou a responsabilidade dos conselheiros, enfatizando que a falta de atendimento adequado, muitas vezes devido à inadequação ou falta de preparo do conselheiro, pode resultar em situações extremas, como casos de violência que levaram a óbito.
“A criança que está sofrendo violações com reiterado estado de violência, de negligência e que não tem o atendimento adequado ou que é atendida por um conselheiro que não está capacitado, que não é a figura adequada para fazer esse atendimento, pode acabar até mesmo morrendo”, ressaltou.
O perfil ideal de um conselheiro, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, inclui idade superior a 21 anos, residência no município onde se candidata e idoneidade moral. Contudo, para Alves, a experiência prévia na atuação com crianças e adolescentes, assim como o conhecimento técnico e capacitação, são também fundamentais para desempenhar esse papel com eficácia.
O governo, através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem se empenhado em orientar e fortalecer a atuação desses conselhos, com ações como a criação de guias para os conselhos municipais, formação contínua e investimentos em equipamentos.
No entanto, Alves enfatizou a necessidade de mais reconhecimento e valorização do trabalho dos conselheiros tutelares pela sociedade. Ele ressaltou a importância de um atuar diligente, comprometido e estritamente focado na defesa dos direitos da criança e do adolescente, separando interesses pessoais ou políticos da função primordial do conselho.
“É um problema que só será resolvido quando a sociedade se mobilizar para votar pelas pessoas que vão defender o direito das crianças e adolescentes, e não por qualquer outro motivo”, concluiu.
Os Conselhos Tutelares são uma peça crucial na rede de apoio que resguarda a integridade das nossas comunidades. Eleitores são convocados a exercerem seu papel cívico para garantir todos esses cuidados, escolhendo aqueles que serão os guardiões dos direitos e da vida de nossas crianças e adolescentes. A ética, moralidade e compromisso desses profissionais são a base para uma sociedade mais justa e segura para todos.
Após a remarcação da tão esperada Eleição do Conselho Tutelar de Caieiras, no domingo 29 de outubro, mais de 1.300 caieirenses participaram da votação para escolher os representantes do Conselho Tutelar de Caieiras. O NEC Centro foi o local de manifestação democrática, e a Prefeitura de Caieiras contribuiu para incentivar o comparecimento dos eleitores, oferecendo transporte gratuito da estação de Caieiras até o NEC centro, das 9h às 12h.
As cinco pessoas selecionadas serão responsáveis por assegurar que as crianças e adolescentes do município tenham seus direitos respeitados, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale ressaltar que os resultados são preliminares e ainda estão sujeitos a recursos.
O Conselho Tutelar possui a nobre missão de proteger crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, atendendo aqueles cujos pais faltem ou representem risco ao seu desenvolvimento, além de oferecer suporte em casos de abuso e outras violações de direitos.
Sendo um órgão autônomo e permanente, também exerce o papel de fiscalização de outros órgãos e instituições.
De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil conta com 6.100 conselhos tutelares distribuídos em 5.570 municípios e entidades administrativas. Cada conselho é composto por 5 membros titulares, que têm mandatos de 4 anos para exercer suas relevantes atribuições em prol da proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
*Com informações de Agência Brasil, G1 e Prefeitura de Caieiras.