Lei 13.465/2017 na prática: por que a Fase 1 do Petrória saiu primeiro
Por Fala Regional Bianca Ludymila
29/12/2025
Em Franco da Rocha, 208 imóveis do Parque Petrória entraram na rota da titulação: a posse ganha contorno jurídico e vira propriedade formal, com registro e segurança.
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A área é ocupada desde 1987 em terreno estadual. Pela extensão, declividade e áreas protegidas, a Prefeitura dividiu o processo em fases; a Fase 1 soma 53,1 mil m².
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A entrega dos títulos foi registrada em 22/12/2025 com participação de Candelária Reyes, do Casa Paulista. A mensagem foi objetiva: documento é reconhecimento do esforço de uma vida.
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Por trás do papel há uma lei: a 13.465/2017, usada para integrar núcleos urbanos consolidados ao ordenamento territorial. Sem esse enquadramento, o cartório trava e o morador perde.
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O título muda o dia a dia: permite crédito formal, autoriza venda com segurança e organiza a sucessão. É patrimônio com contabilidade clara e menos risco em disputas futuras.
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O Programa Cidade Legal, da SDUH, fornece apoio técnico e assessoria para registro sem custo a município e morador. No fim, a regularização vira ferramenta de política pública, não promessa.
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