Por Fala Regional
18/04/2023
Com informações de R7.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional o projeto de lei do chamado arcabouço fiscal, que busca modificar as regras de controle dos gastos públicos federais e estabelecer parâmetros para a estabilização da dívida pública no Brasil.
A proposta do arcabouço fiscal foi formalizada em um projeto de lei complementar, que exige um quórum diferenciado para aprovação no Senado e na Câmara, com o aval da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores). A votação no Senado ocorre em turno único, enquanto na Câmara, é realizada em dois turnos.
– Transferências constitucionais; – Créditos extraordinários; – Despesas das universidades públicas federais; – Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; – Precatórios relativos ao Fundeb; – Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes; – Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências de estados e municípios para a União destinados a obras e serviços de engenharia; e – Despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).