O Senado Federal aprovou o projeto que cria o chamado Pix Pensão, sistema destinado a transferir automaticamente o valor mensal da pensão alimentícia para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal. O texto passou pelo Plenário em 7 de julho e foi encaminhado à Presidência da República para sanção.
O PL 4.978/2023 foi apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora no Senado a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta altera o Código de Processo Civil para permitir que a ordem de pagamento seja cumprida diretamente pelas instituições financeiras, conforme as condições definidas pela Justiça.
Atualmente, o desconto automático ocorre principalmente quando o responsável pelo pagamento possui emprego formal, situação em que o valor pode ser retirado diretamente do salário. Para autônomos, microempreendedores individuais e trabalhadores informais, cada atraso pode exigir uma nova cobrança judicial, o que prolonga o processo e deixa crianças e adolescentes sem o dinheiro necessário para despesas básicas.
Pelo projeto aprovado, o juiz deverá registrar na decisão o valor da pensão, a duração da obrigação, a data de pagamento, as contas bancárias de origem e destino e os critérios usados para atualizar a quantia. A instituição financeira ficará encarregada de realizar a transferência nas datas determinadas.
O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença, portanto não ficará restrito a novos processos. Quem já possui uma decisão judicial sobre pensão alimentícia poderá pedir a inclusão do pagamento automático, desde que o procedimento seja autorizado pelo juiz responsável pelo caso.
Quando não houver dinheiro suficiente na conta indicada, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados, inclusive valores ligados a empresário individual. Caso a dívida continue sem pagamento, o bloqueio poderá ser convertido em penhora para garantir os recursos devidos ao beneficiário.
O advogado Luiz Vasconcelos Jr., especialista em Direito de Família da VLV Advogados, afirma que o sistema enfrenta uma falha antiga na cobrança, porque a pensão possui caráter urgente e custeia alimentação, moradia, saúde, transporte e educação de crianças e adolescentes.
Segundo Vasconcelos Jr., o Pix Pensão poderá retirar do responsável legal a obrigação de recorrer repetidamente à Justiça para cobrar uma parcela que já foi reconhecida por decisão judicial. A automatização, porém, não elimina a análise do juiz nem autoriza retiradas sem ordem judicial.
A proposta ainda depende da sanção presidencial para virar lei. Depois disso, a aplicação exigirá a integração entre o Judiciário e o sistema financeiro, além da definição dos procedimentos usados pelos bancos para transferir, bloquear e eventualmente encaminhar à penhora os valores encontrados nas contas do devedor.