A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados agendou para esta terça-feira (19) a votação de um projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A mobilização dos legisladores para aprovar esse projeto provocou uma forte reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera essa medida inconstitucional e um ataque à cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como uma forma de núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país celebrassem casamentos homoafetivos.
Por outro lado, o texto que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara propõe a inclusão de um trecho no Artigo 1.521 do Código Civil, que afirma: “De acordo com a Constituição, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera as situações em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificação do projeto, o relator do texto, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), argumentou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.”
Ao defender a aprovação do projeto, o relator Pastor Eurico citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que estabelece que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Assim, Pastor Eurico argumenta que “fica claro que a própria Constituição restringe a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.”
O deputado pernambucano também criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, alegando que “mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira ultrapassou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legislativa incompatível com suas funções típicas.”
A tentativa de aprovar um projeto que proíbe o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e pela comunidade LGBTI+. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que levou à decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve avançar no Congresso Nacional. Ele afirma que essa iniciativa “fomenta discursos de ódio, pois eles não desejam que nós existamos como cidadãos e cidadãs.”
Sobre o argumento apresentado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição têm mais peso do que o Artigo 226. “Esse Artigo 226 está em conflito com o Artigo 5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Portanto, o Supremo priorizou o Artigo 5º, que é uma cláusula pétrea”, argumentou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Toni Reis acrescentou que o projeto representa um ataque à cidadania no Brasil. O presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) também destacou o lançamento, nesta terça-feira, da Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados e senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu.
O Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, enfatiza a importância da preservação desse direito. “Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual.”
*Com informações da Agência Brasil.