Os microempreendedores individuais já podem enviar a Declaração Anual Obrigatória do MEI referente ao exercício de 2026, documento exigido para manutenção da regularidade cadastral junto ao governo federal. O prazo final termina em 31 de maio e vale para todos os MEIs ativos, mesmo aqueles que não registraram receita durante o ano de 2025.
A obrigação envolve o envio das informações de faturamento anual da empresa e faz parte das exigências fiscais do regime simplificado voltado aos pequenos empreendedores. O não envio dentro do prazo pode gerar multa e pendências cadastrais.
Em Araçariguama, o atendimento de apoio está sendo realizado gratuitamente no Sebrae Aqui, instalado na Casa do Cidadão, localizada na Rua Coronel Joaquim Augusto, 348, na região central da cidade.
Segundo a prefeitura, os microempreendedores podem procurar o local de segunda a sexta-feira para receber orientação e suporte durante o preenchimento da declaração.
A administração municipal reforçou que o atendimento não possui cobrança e alertou para o risco de golpes envolvendo falsas taxas relacionadas à entrega da declaração anual.
Uma das principais dúvidas entre microempreendedores envolve a obrigatoriedade para quem não teve movimentação financeira no período. Mesmo sem receita em 2025, o envio da declaração continua sendo exigido para manter o cadastro regular.
A entrega da declaração anual é obrigatória para todos os microempreendedores individuais ativos.
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual informa oficialmente o faturamento bruto registrado no ano anterior e serve como instrumento de controle fiscal do regime simplificado.
O documento também ajuda a Receita Federal a verificar se o empreendedor permanece dentro do limite permitido para enquadramento no MEI.
Quem não enviar a declaração até 31 de maio poderá enfrentar cobrança de multa, além de ficar sujeito a restrições cadastrais que dificultam emissão de boletos, regularização do CNPJ e acesso a benefícios ligados ao regime.
O aumento no número de microempreendedores individuais nos últimos anos ampliou também a procura por atendimento e suporte em cidades do interior paulista. Em Araçariguama, a expectativa é de intensificação da demanda nas últimas semanas antes do encerramento oficial do prazo da declaração obrigatória.