Flexibilização no arcabouço fiscal aprovada pelo Senado enfrentará rejeição na Câmara dos Deputados
O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado (PP), anunciou que as modificações de flexibilização na nova regra fiscal, realizadas pelo Senado Federal, serão rejeitadas pelos deputados.
De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, a posição de Cajado é compartilhada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na terça-feira (21), o arcabouço fiscal foi aprovado pelo Senado, estabelecendo as normas e diretrizes para o controle de gastos e receitas da União. Agora, o projeto de lei seguirá para a Câmara, onde passará por nova votação.
A versão do texto aprovada pelos senadores contempla exceções para gastos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo. Entretanto, os deputados devem rejeitar tais alterações.
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O que exatamente é o novo arcabouço fiscal e por que ele está sendo proposto? O arcabouço fiscal consiste em um conjunto de regras e diretrizes que visam controlar os gastos e receitas do Estado.
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o novo arcabouço fiscal, desenvolvido pela equipe econômica do governo do presidente Lula, substituirá o atual teto de gastos, uma medida implementada durante o governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento dos gastos da União à taxa de inflação.
A aprovação da PEC da Transição, que abriu espaço no Orçamento federal de aproximadamente R$ 145 bilhões, também determinou que o governo deverá apresentar uma nova regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso ocorre porque parlamentares e economistas consideram o teto uma medida muito rígida e de difícil implementação.
Para que o teto de gastos seja substituído, o governo deve apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar que defina a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa contar com o apoio da maioria absoluta das duas Casas legislativas, ou seja, pelo menos 41 senadores e 257 deputados. A votação no Senado ocorre em turno único, enquanto na Câmara dos Deputados é realizada em dois turnos.
A proposta do novo arcabouço fiscal será alvo de debates e análises no Congresso Nacional, onde sua viabilidade e impactos serão discutidos antes de uma decisão final ser tomada.