Os direitos do consumidor

Por Helio De Jorge Graziano 19/11/2022 Especialista em relações de consumo

Numa constante de relação de consumo é muito comum algumas dúvidas a respeito de alguns fatores, principalmente com relação ao que pode ou não ser cobrado, o que coloca o consumidor em desvantagem ou vantagem.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é muito claro – “QUE SEJA CUMPRIDO O COMBINADO” – com interpretação favorável ao consumidor. Há alguns dias fui questionado no caso da compra de uma pizza onde o consumidor solicitou a famosa meio a meio (metade de um sabor e metade de outro).

Acontece que os sabores tinham valores diferentes e, portanto, seria cobrado o valor da pizza mais cara. Essa situação atinge diretamente o artigo 39º Incisos IV e V do CDC, pois dá uma vantagem manifestamente excessiva à empresa pois não leva em conta o custo inferior da metade vendida.

Nesta perspectiva, o consumidor pode então pleitear o pagamento do valor da pizza cujo custo é menor, pois o empresário precisa deixar claro o custo.

Sim, dentro do cardápio precisa constar os produtos vendidos e seu preço para que o consumidor tenha claro o que vai receber e o que vai pagar (inclusive aquelas meio a meio).

Lembremos que os valores normalmente não são significativos nesse caso, mas estamos falando de direitos e obrigações.

O direito do consumidor obriga a empresa a explanar suas ofertas de maneira transparente (neste caso com cardápio na porta por exemplo) ou a comunicação formal do consumidor atraves das mídias caso o atendimento seja por telefone.

Por outro lado, a empresa tem o direito de receber por aquilo que entregou desde que aceito pelo consumidor.

O que há em comum em ambas as situações (explanar a oferta e recebimento por aquilo que entregou)? “QUE SEJA CUMPRIDO O COMBINADO”

Se assim for dado prosseguimento haverá uma queda significativa de demanda e uma melhora na relação de consumo, sendo que todos os envolvidos serão atendidos e consequentemente maior satisfação nos negócios.

Você pode ter acesso a previsão do tempo para Caieiras e região, grátis e sempre atualiaza:

[{"selector":"#anim-460ac80f-16b5-4f03-b257-308780cbccc0","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":0,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-6568930d-7e45-4b01-b48c-0146429d90f7","keyframes":{"transform":["rotate(-349deg) translate3d(0px, -67.65263%, 0) rotate(349deg)","rotate(-349deg) translate3d(0px, 0px, 0) rotate(349deg)"]},"delay":0,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-07deb9a8-4d22-45a5-93cf-4c5e8607d82d","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":150,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-afa707ba-5933-4964-9533-edfb08aa63a1","keyframes":{"transform":["rotate(-349deg) translate3d(0px, -64.23967%, 0) rotate(349deg)","rotate(-349deg) translate3d(0px, 0px, 0) rotate(349deg)"]},"delay":150,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-b0d7b23f-fad1-40a6-b3de-b818b62546f7","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":600,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-2aa791c5-757d-4036-885f-b16651beac6e","keyframes":{"transform":["translate3d(-115.50632%, 0px, 0)","translate3d(0px, 0px, 0)"]},"delay":600,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-8745138c-d977-46bb-b472-ed552225c505","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":350,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.4, 0.4, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-138e9273-b401-4b51-9121-ee1b0177b645","keyframes":{"opacity":[0,1]},"delay":700,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}] [{"selector":"#anim-6d7d72d7-e25e-42cc-af30-22e58be13f78","keyframes":{"transform":["translate3d(-115.18988%, 0px, 0)","translate3d(0px, 0px, 0)"]},"delay":700,"duration":600,"easing":"cubic-bezier(0.2, 0.6, 0.0, 1)","fill":"both"}]