Por FalaRegional.com.br / Alan Corrêa

10/06/2024

LGPD: O Que Você Precisa Saber Sobre a Proteção de Seus Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, foi promulgada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A LGPD define dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF, entre outros.

A LGPD também inclui dados sensíveis, que são informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos, biométricos ou de saúde.

Princípios da LGPD: Finalidade: dados coletados para propósitos específicos. Adequação: tratamento compatível com a finalidade. Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário para as finalidades.

Princípios da LGPD: Livre Acesso: direito de acessar e corrigir dados. Qualidade dos Dados: precisão e atualização. Transparência: informações acessíveis sobre o tratamento dos dados.

Princípios da LGPD: Segurança: medidas de proteção contra acessos não autorizados. Prevenção: medidas para evitar danos. Não Discriminação: dados não usados para fins discriminatórios.

Direito dos titulares: Acesso aos Dados: saber quais dados são tratados. Correção de Dados: solicitar correção. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: pedir para anonimizar, bloquear ou eliminar dados.

Direitos: Portabilidade: transferir dados a outro fornecedor. Informações sobre Compartilhamento: saber com quem os dados foram compartilhados. Revogação do Consentimento: revogar o consentimento.

Agentes de tratamento: Controlador: decide sobre o tratamento dos dados. Operador: realiza o tratamento em nome do controlador. Ambos devem garantir a segurança e atender aos direitos dos titulares.

Sanções e penalidades: Advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões por infração), bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.