O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que todas as Câmaras Municipais enviem, até 20 de fevereiro, informações detalhadas sobre suas Ouvidorias, sob pena de expor falhas de transparência em um mapeamento público que será divulgado em março. A medida foi oficializada em 09/02/2026, em São Paulo, e atinge diretamente o funcionamento do Legislativo municipal em todo o Estado.
A exigência foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da própria Corte e integra o Comunicado GP nº 05/2026, assinado pela presidente do Tribunal, Cristiana de Castro Moraes. O documento estabelece que os dados enviados vão compor o “Mapa das Ouvidorias Municipais – Poderes Legislativo e Executivo”, ferramenta que promete revelar como cada município estrutura — ou não — seu canal oficial de escuta da população.
A divulgação do mapa está marcada para 16 de março, durante o “Encontro de Ouvidorias Públicas”, evento que celebra o Dia Nacional do Ouvidor. A data não foi escolhida por acaso. A iniciativa coloca luz sobre um setor que, muitas vezes, funciona apenas no papel.
No cotidiano das cidades, a ouvidoria é o caminho formal para denúncias, reclamações e pedidos de informação. Quando funciona, evita judicialização, reduz tensão política e amplia a fiscalização social. Quando não funciona, vira caixa postal ignorada.
O preenchimento deve ser feito por meio do sistema “Questionários”, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal. O endereço informado é https://sso.tce.sp.gov.br/Portal/sistemas/sistema.xhtml . O envio é digital e rastreável, o que significa que a omissão deixa rastro.
| Dado | Informação |
|---|---|
| Órgão responsável | TCESP |
| Prazo final | 20/02/2026 |
| Lançamento do Mapa | 16/03/2026 |
| Base legal | CF art. 37, §3º, I e Lei 13.460/2017 |
A base jurídica citada no comunicado inclui o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da participação do usuário na administração pública, além dos artigos 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017, que regulamenta direitos do cidadão frente aos serviços públicos. Também é mencionada a Nota Técnica nº 001/2023 do Instituto Rui Barbosa.
Para o cidadão comum, o impacto pode parecer distante. Mas não é. Uma ouvidoria estruturada influencia desde a resposta a um buraco na rua até a apuração de denúncias envolvendo contratos públicos. É ali que começa boa parte das fiscalizações que mais tarde chegam aos Tribunais.
Nos bastidores políticos, a determinação funciona como termômetro. Municípios que mantêm canais ativos e respondem dentro do prazo ganham fôlego institucional. Aqueles que negligenciam a estrutura podem enfrentar questionamentos em auditorias futuras.
Em caso de dúvida, o Tribunal disponibilizou contato direto pelo e-mail mapadasouvidorias@tce.sp.gov.br . O gesto reforça que o tema não é protocolar. É prioridade.
A criação do mapa sinaliza mudança no foco do controle externo, que deixa de olhar apenas números e passa a observar mecanismos de governança. Transparência deixou de ser discurso e passou a ser indicador.