O sistema de terceirização adotado no Pronto Socorro Rosa Santa Pasin Aguiar, em Caieiras, tem gerado controvérsias e desafios legais.
Entidades como ACENI, Fundação Juquery e Santa Casa foram contratadas pela prefeitura de Caieiras para fornecer serviços médicos na unidade de saúde. No entanto, as mudanças na gestão do local têm levado a problemas no atendimento à população, gastos excessivos e litígios judiciais.
O primeiro contrato de terceirização, estabelecido em 2017, previa a transferência completa da unidade de saúde, incluindo o gerenciamento, mão de obra, equipes médicas e responsabilidade sobre medicamentos para a ACENI. Em 2021, um novo contrato estabeleceu uma co-gestão com a Fundação Juquery, na qual a prefeitura cedia médicos, medicamentos e recursos para a organização. Em 2022, a Santa Casa também entrou no modelo de co-gestão, com a participação ativa da prefeitura no financiamento. Antes de 2017, o Pronto Socorro era administrado integralmente pela prefeitura, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dois casos emblemáticos ilustram os problemas relacionados ao atendimento no Pronto Socorro de Caieiras. Em junho de 2023, Luiz Eduardo de Borba entrou com uma ação judicial contra a prefeitura, alegando negligência no atendimento que resultou na amputação de sua perna. Outro caso envolveu Diana Aparecida da Silva, cuja mãe faleceu em 2021 devido a complicações da COVID-19, logo após receber atendimento no Pronto Socorro. Ambos os casos levaram as partes afetadas a buscar a reparação legalmente.
Além desses casos, várias outras situações de morte e amputações, incluindo de crianças, têm sido registradas no Pronto Socorro de Caieiras. A falta de assistência adequada da prefeitura tem levado cidadãos a recorrer à Justiça para garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública.
O modelo de co-gestão adotado nos últimos três anos mostrou-se ineficiente, oneroso e prejudicial para a população. A falta de clareza quanto à responsabilidade reflete-se em um atendimento precário e, segundo as ações judiciais, negligente e doloso. As Secretárias de Saúde Grazielle Cristina dos Santos Bertolini e Carolina Vitti Domingues foram exoneradas, e atualmente não há um Secretário Municipal de Saúde. Por outro lado, as entidades terceirizadas, ACENI, Fundação Juquery e Santa Casa, receberam milhões de reais dos cofres públicos, enquanto a prefeitura é acionada para arcar com os prejuízos causados por atendimentos negligentes e imperitosos.
A questão da terceirização na área da saúde em Caieiras teve início na gestão do ex-prefeito Gersinho. Em geral, as organizações que prestam esse tipo de serviço estão envolvidas em processos judiciais criminais relacionados a irregularidades financeiras e escândalos políticos. Autoridades como a Polícia Federal, o Ministério Público e o sistema judiciário têm lidado com essas questões complexas. A necessidade de cultivar um sistema de saúde responsável e eficiente torna-se ainda mais evidente diante desses acontecimentos preocupantes.
Dr. Hermano A. Leitão, advogado especialista em direito público, destaca a importância de refletir sobre a responsabilidade diária de nossos atos, conforme mencionado no livro “Candide” de Voltaire. A administração municipal, ao interpretar erroneamente essa lição, pode estar comprometendo não apenas a integridade e saúde dos cidadãos, mas também a própria integridade do município.