A Comarca de Caieiras vive uma sobrecarga judicial sem precedentes, com a maioria dos processos tendo como origem o próprio Executivo Municipal. A máquina pública, que deveria assegurar direitos, tornou-se protagonista de violações legais que resultam em ações que travam a prestação jurisdicional. Segundo o advogado Hermano Leitão, ex-Procurador-Geral do município, são cinco os principais fatores que provocam esse colapso jurídico.
Pontos Principais:
O primeiro é a ausência de uma Procuradoria estruturada e composta por profissionais concursados, como exige a Constituição. Caieiras não conta com procuradores de carreira, o que levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a declarar inconstitucional a criação de cargos comissionados que assumem funções típicas da Advocacia Pública. Além disso, os concursos realizados são alvos de questionamentos judiciais por descumprimento dos próprios editais.
Outro elemento crítico é o cadastro imobiliário municipal, descrito como deficiente e inconsistente. A prefeitura contratou uma empresa especializada para reorganizar a base de dados e integrá-la à dívida ativa, mas os resultados práticos não apareceram. Com isso, milhares de execuções fiscais são questionadas na Justiça, gerando uma onda de ações como embargos, exceções de pré-executividade e pedidos de nulidade de lançamentos.
As políticas públicas municipais também foram citadas como fontes diretas de judicialização. Em especial, as restrições ilegais a direitos de crianças, idosos e pacientes com doenças crônicas têm gerado denúncias, inclusive junto à UNICEF. Organizações da sociedade civil relatam que o município ignora preceitos constitucionais básicos e já articulam medidas em Brasília para responsabilizar autoridades locais por violações recorrentes, especialmente contra crianças com autismo.
O impacto da omissão do Executivo no combate à criminalidade também é visível nas estatísticas judiciais. Casos graves envolvendo sequestros, tráfico e participação em organizações criminosas se acumulam. A Guarda Civil Municipal, isolada e sem apoio estrutural, age como uma força apagada diante da escalada da violência. O Judiciário é forçado a lidar com situações que, na ausência de políticas de segurança eficientes, se multiplicam.
Decisões do TJSP já reconheceram a inconstitucionalidade de decretos municipais que reajustaram impostos com métodos ilegais, violando princípios básicos do direito tributário. Entre eles, o Decreto 8694/22, que aplicava indexadores monetários de maneira inconstitucional, distorcendo o valor venal de imóveis. O resultado foi uma avalanche de ações individuais e coletivas para corrigir as distorções.
Além disso, atos administrativos de desvio de finalidade se tornam comuns. Um exemplo é a criação do cargo de Assessor Especial Interno, com salário de R$ 14 mil, por meio de lei sancionada em julho de 2023. O Ministério Público contestou a norma por permitir nomeações políticas em funções técnicas, ferindo os princípios do concurso público e da impessoalidade. Estima-se que os cofres públicos tenham sido lesados em pelo menos R$ 476 mil.
A denúncia também destaca o uso impróprio de leis complementares para driblar exigências constitucionais. Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas para barrar o uso de cargos comissionados em atividades que exigem especialização técnica. O problema ultrapassa o plano jurídico e atinge o cotidiano de servidores, contribuintes e cidadãos em geral.
Casos de corrupção de menores, roubo qualificado e tráfico envolvendo réus reincidentes se sucedem nos autos. A participação de membros do PCC em crimes de sequestro, como registrado em novembro de 2021, evidencia que a estrutura de segurança falha em prevenir crimes graves, transferindo o problema diretamente para o sistema judicial, já sobrecarregado.
O excesso de demandas judiciais causadas pela prefeitura compromete o acesso dos mais vulneráveis à Justiça. Enquanto o sistema tenta lidar com processos gerados por leis inconstitucionais, falhas administrativas e omissões deliberadas, as verdadeiras demandas sociais – como saúde, educação e moradia – são deixadas em segundo plano nos escaninhos da Justiça local.
A análise técnica de Hermano Leitão, que além de advogado é ator, escritor e profundo conhecedor da administração municipal, traz à tona uma verdade incômoda: quando o Executivo desrespeita a Constituição, é o Judiciário quem paga o preço – e, com ele, toda a população.