No Brasil, mais de 50 milhões de pessoas, o que representa cerca de 25% da população, são atendidas pelo sistema de saúde suplementar, composto por planos privados de assistência médica. Para aprimorar a legislação que regulamenta esses planos, a Câmara dos Deputados criou duas comissões para análise do tema, uma em 2017 e outra em 2021.
A Consultoria Legislativa da Câmara realizou uma análise dos 260 projetos legislativos em tramitação sobre o tema dos planos de saúde.
Segundo essa análise, os principais tópicos abordados pelos projetos dizem respeito à cobertura e carência dos planos, direito a acompanhante, reajuste das mensalidades, rescisão ou suspensão do contrato e atendimento de urgência e emergência. A legislação atual (Lei 14.454/22) determina que novas tecnologias de tratamento possam ser incorporadas ao rol de procedimentos atendidos pelos planos, desde que comprovem eficácia.
Dentre as propostas legislativas em análise, algumas pedem uma maior participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na definição de regras claras de reajuste das mensalidades, especialmente nos planos coletivos. Essa é considerada a mudança mais importante, pois os contratos coletivos atualmente não são fiscalizados pela ANS, o que permite aumentos de preço abusivos e o cancelamento dos planos com apenas um aviso prévio.
De fato, quando uma pessoa adquire um plano de saúde individual, tem a garantia de que enquanto estiver pagando, terá o plano para o resto da vida. Porém, no caso de planos de saúde coletivos, basta um aviso prévio de 60 dias para que os participantes sejam retirados do plano. Isso gera uma falsa sensação de segurança para as pessoas que adquirem planos de saúde coletivos, já que se houver pessoas no grupo com câncer ou outras doenças graves, elas podem ser expurgadas do plano. A mudança na legislação é essencial para garantir a proteção dos usuários dos planos de saúde coletivos.